materia nº 2/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2011
Município com a EMDUR para a cedência de
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A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
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; $ y nt Referenda termo de convênio firmado pelo
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Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo
Município de Toledo com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR), para a cedência de servidores públicos municipais.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio firmado em 15 de
dezembro de 2010 entre o Município e a EMDUR, visando à cedência dos
servidores Irene da Silva e Nilson Liberato, integrantes do cargo de carreira daquele
para exercerem nesta os cargos em comissão respectivamente de Diretor-
Financeiro e Controlador de Controle Interno no período de 1º.01.2011 a 31.12.2011,
podendo ser renovado mediante acordo entre as partes.
Art. 3º - Em virtude da cedência dos servidores, caberá o pagamento:
| - pelo Município, do valor dos respectivos vencimentos e dos
encargos relativos aos cargos de carreira;
Il - pela EMDUR, do valor das diferenças correspondentes aos cargos
em comissão por eles desempenhados nesta.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de março de 2011
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