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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2011
sd Referenda termo de convênio firmado pelo
ol 1 Município com o CISCOPAR para a cedência de
pub, 34? servidor.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado
pelo Município de Toledo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná (CISCOPAR) para a cedência de servidor público municipal.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio firmado em 15 de
dezembro de 2010 entre o Município e o CISCOPAR, visando à cedência do
servidor José Noronhia Rodrigues, integrante do quadro de carreira do
Município, no período de 1º.01.2011 a 31.12.2011.
Parágrafo único - Pela cedência do servidor em estágio probatório
interrompido, o CISCOPPAR efetuará o ressarcimento ao Município, até o
quinto dia útil do mês subsequente, do valor correspondente ao vencimento
do cargo de carreira de Contador |, com os respectivos encargos sociais,
previdenciários e assistenciais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de março de 2011
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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