materia nº 12/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
É !” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2011
A. Autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do cargo e
Na ausentar-se do País para cumprir missão oficial.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução autoriza o Prefeito do Município de Toledo a afastar-
se do cargo e ausentar-se do País para desempenhar missão oficial.
Art. 2º - Fica o Prefeito do Município de Toledo autorizado a afastar-se do
cargo e ausentar-se do País a partir do período vespertino do dia 20 de setembro de 2011
até o dia 27 de setembro de 2011, para participar, como representante do Município de
' Toledo, juntamente com Prefeitos de outros Municípios que integrarão o Consórcio
Intermunicipal para Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de visita técnica a Usinas de
Transformação de Lixo Urbano nas cidades de Trezzo sul!Adda, Província de Milão, na
Itália, e Viena, na Áustria.
8 1º - A visita técnica, organizada pela Associação dos Municípios do Oeste do
Paraná (AMOP), tem por finalidade conhecer in loco usinas de transformação de lixo urbano
em energia, tendo em vista a proposta de realização de ações e atividades para a gestão do
sistema de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados pelos
Municípios de Marechal Cândido Rondon, Maripá, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste,
Palotina, Quatro Pontes e Toledo, mediante Consórcio Público, conforme Protocolo de
Intenções firmado em 8 de abril de 2011, ratificado pela Lei “R” nº 32, de 13 de maio de
2011.
8 2º - O disposto no caput deste artigo incidirá em ônus aos cofres públicos
municipais.
Art. 3º - Fica, também, o Prefeito Municipal autorizado a reassumir o cargo de
Prefeito, antes do término da licença referida no artigo 2º, no caso de eventual retorno ao
Município prévio ao dia 27 de setembro de 2011.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de agosto de 2011
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ELATOR
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