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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2011
1h» Referenda termo de convênio celebrado entre o
a] LA 1! Município de Toledo e a União, por intermédio do
q q b7/44 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
9” Fome, e termo de compromisso relativo ao PAC
bis 200236/2011.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termos de convênios celebrados entre
o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e
Combate à Fome, e termo de compromisso relativo ao PAC 200236/2011.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - o termo de convênio celebrado em 30 de dezembro de 2010 entre o
Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, tendo como objeto a estruturação da rede de serviços da proteção
social especial;
Il - o Termo de Compromisso PAC 200236/2011 celebrado em 28 de
março de 2011 objetivando a construção de unidade de educação infantil no Jardim
Panorama, decorrente de ações relativas ao Pró-Infância do Programa de Aceleração
do Crescimento (PAC 2).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 24 de agosto de 2011
dial
ADEMAR DORFSCHMIDT
RELATOR E PRESIDENTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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