MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 100, de 5 de agosto de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Conforme consta no Requerimento protocolizado na
Municipalidade sob nº 27.788, de 28 de julho de 2014, a Associação Comercial
e Empresarial de Toledo (ACIT) vem desenvolvendo, desde o ano de 1999, o
Programa EMPREENDER, “que consiste em reunir as micro e pequenas
empresas em núcleos setoriais, visando o seu desenvolvimento”, contando,
atualmente, com mais de 200 empresas distribuídas em 17 núcleos, além de 3
núcleos multissetoriais nos bairros Vila Pioneiro e Jardins Panorama e Porto
Alegre.
De acordo com aquele documento, além de atuarem em
conjunto para a solução de problemas comuns, mediante a realização de
atividades de capacitação e qualificação, as empresas também buscam a
participação em “feiras, missões empresariais e eventos técnicos, visando a
atualização e o acesso a novos mercados e novas tecnologias”.
Considerando que os custos de deslocamento e estadia para
a participação de representantes de empresas em tais eventos são elevados, a
ACIT solicita o apoio do Município de Toledo mediante o custeio parcial das
despesas de transporte para a realização de tais viagens.
Após análise do cronograma de viagens técnicas e
caravanas programadas pela entidade para o segundo semestre do corrente ano,
definiu-se que o Município poderia auxiliar a entidade através da contratação e
custeio das despesas de locomoção no total de até 3.317 km, o que
corresponderia, atualmente, ao montante aproximado de R$ 7.600,00 (sete mil e
seiscentos reais).
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101
(Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de
recursos para o setor privado, mesmo que para aplicação em serviços de
interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei específica,
além de estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
07
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A necessidade da edição de lei própria autorizando auxílios
desta natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual,
também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Diante do exposto, portanto, e pelo fato de a concessão do
apoio atender as condições estabelecidas nos instrumentos de planejamento
orçamentário do Município, conforme informação prestada no Requerimento
pelo Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria do
Planejamento Estratégico, submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei
que “autoriza o Executivo municipal a prestar apoio à Associação
Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), mediante o custeio parcial de
despesas de transporte”.
Considerando que, de acordo com o cronograma
apresentado pela ACIT, algumas das viagens estão previstas para o mês de
outubro próximo, e diante da necessidade de, sendo autorizada a concessão do
apoio, o Município ter de realizar o processo licitatório para a contratação do
transporte, solicitamos aos ilustres Vereadores que o Projeto de Lei anexo
tramite em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica
do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde
logo, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
proposta.
Respeitosamente.
FEIFO O MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a prestar apoio à
Associação Comercial e Empresarial de Toledo
(ACIT), mediante o custeio parcial de despesas de
transporte.
o POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a prestar apoio
à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), mediante o custeio parcial
de despesas de transporte.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a prestar, no
exercício de 2014, apoio à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT),
visando à participação de representantes de empresas integrantes dos núcleos setoriais
da entidade em viagens técnicas, missões empresariais e caravanas para visitas a feiras
e demais eventos congêneres.
Parágrafo único — O apoio a que se refere o caput deste artigo
consiste na contratação e no custeio pelo Município de Toledo das despesas de
transporte, num total de até 3.317 (três mil trezentos e dezessete) quilômetros,
correspondentes ao valor máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a realização das
viagens nele mencionadas.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de agosto de 2014.
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O MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE TOLEDO
Toledo, 24 de julho de 2014.
ACIT/SEC-029/2014
Ao Senhor
Edemar Rockenbach
Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município de Toledo
Toledo - Paraná
Senhor Secretário,
A Associação Comercial e Empresarial de Toledo — ACIT possui, desde 2 âno “de' 1999, o
Programa Empreender, que consiste em reunir as micro e pequenas empresas. em: núcleos
setoriais, visando o seu desenvolvimento. Com o apoio da Confederação das Associações
Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Paraná
(FACIAP) e do SEBRAE, a ACIT conta atualmente com mais de 200 empresas distribuídas em 17
Nucleos, sendo eles: Mecânicas, Mercados, Tecnologia da Informação, Lojas de Materiais de
Construção, Odontólogos, Empreendedores Individuais, Agropecuárias/PetShop, Hospedagem,
Gastronomia, Corretoras de Seguros, Escola de Idiomas, Imobiliárias, Marcenarias/Estofarias,
Academias. O Programa conta também com 3 Núcleos Muitissetoriais nos seguintes Bairros:
Grande Pioneiro, Jardim Panorama e Jardim Porto Alegre.
Através dos núcleos setoriais as empresas atuam em conjunto na solução de problemas
comuns, tem maior acesso à capacitação e qualificação, se fortalecem pelo associativismo e por
meio de trocas de experiências, melhoram a representatividade dos setores, tem a
possibilidade de realizar compras e vendas em conjunto, o que aumenta a competitividade.
Buscam também participar de feiras, missões empresariais e eventos técnicos, visando a
atualização e o acesso a novos mercados e novas tecnologias, porém, as vezes os custos
elevados não permitem a participação dos empresários.
Assim sendo, para que as empresas participantes dos núcleos setoriais tenham a possibilidade
de realizar viagens técnicas, caravanas para visitas à Feiras e visitas técnicas, solicitamos o apoio
da Prefeitura Municipal no sentido de realizar uma licitação para a contratação de ônibus para
tais viagens.
Encaminhamos em anexo um descritivo das viagens programadas, bem como o objetivo de
cada uma delas.
Esperando contar com sua habitual colaboração, desde já agradecemos.
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Luiz Edu rdo Guarana
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Encaminhe-se, primeiramente, este pedido ao
Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário,
para informar se há dotação e saldo orçamentário para a
realização da despesa solicitada.
A quilometragem autorizada pela Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo consta no anexo Pedido de Providências nº
12.005.
Após, retorne a esta Assessoria, para a confecção do
Projeto de Lei.
Toledo, 29/07/2014 (/
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Prefeitura Municipal de Toledo
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ACITXA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
CARAVANAS E MISSÕES TÉCRIERP614 — NÚCLEOS SETORIAIS - ACIT
NÚCLEO SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE TOLEDO
Evento: Visita Técnica — Sudotec — Centro Tecnológico
Local: Dois Vizinhos — PR
Data: Outubro 2014
Quilometragem aproximada: 430 km
Objetivo: Conhecer o trabalho realizado pela Centro Tecnológico de Dois vizinhos - PR na
qualificação e especialização da mão de obra do Setor de Tecnologia da Informação.
NÚCLEO SETORIAL DE MERCADOS E MERCEARIAS DE TOLEDO
Evento: Visita Técnica a Frimesa
Local: Marechal Cândido Rondon
Data: Outubro 2014
Quilometragem aproximada: 85km
Objetivo: Estreitar o relacionamento com o fornecedor buscando oferecer novos produtos no
mercado como diferencial competitivo e conhecer o processo produtivo.
Evento; Visita Técnica a Coopavel
Local: Cascavel
Data: Novembro 2014
Quilometragem aproximada: 100km
Objetivo: Estreitar o relacionamento com o fornecedor buscando oferecer novos produtos no
mercado como diferencial competitivo e conhecer o processo produtivo.
NÚCLEO DE IMOBILIÁRIAS DE TOLEDO
Evento: Visita Técnica ao Núcleo de Imobiliárias de Joinville
Local: Joinville - SC
Data: Setembro 2014
Quilometragem aproximada: 1360 km
Objetivo: Conhecer o trabalho realizado pelo Núcleo de Imobiliárias de Joinville. Buscando
melhorias nos processos, atendimento e diferencial competitivo.
NÚCLEO DE MECÂNICAS DE TOLEDO
Evento: Caravana Rioparts 2014 (Feira da Indústria de Autopeças e reparação automotiva)
Local: Rio de Janeiro - RJ
Data: Outubro 2014
Quilometragem aproximada: 2710 km
Objetivo: Conhecer novas tecnologias, lançamentos de produtos e serviços, bem como as
novas tendências globais para as áreas de inspeção veicular, tecnologias em combustíveis
alternativos, reparação e manutenção.
NÚCLEO DO AGROSETOR (AGROPECUÁRIAS E PETSHOP)
Evento: PET South America - Feira Internacional de Produtos e Serviços para a Linha Pet e
Veterinária
Local: São Paulo - SP
Data: Outubro 2014
Quilometragem aproximada: 1900 km
Objetivo: Conhecer novos produtos, novidades do setor, identificar novos-forn
adquirir novos conhecimentos e buscar novas tecnologias.
. 25712014 Certidão
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Certidão Positiva com efeito de negativa 15280/2014
Lo
IMPORTANTE:
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO
PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO.
Certificamos que a presente certidão está sendo expedida de forma positiva com efeito de negativa, tendo em
vista a existência de créditos não vencidos.
VALIDADE: 19/09/2014 CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMJCUFFHCIMX2 HQ59B
FINALIDADE: VERIFICAÇÃO
RAZÃO SOCIAL: ASSOCTACAO COMERCIAL E EMPRES ARIAL DE TOLEDO - ACIT
INSCRIÇÃO EMPRESA , CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL ALVARÁ
8 78.116.423/0001-69
ENDEREÇO
LARGO SAO VICENTE DE PAULO, 1333 - AP 0020 - CENTROCEP: 85900000 Toledo - PR |
CNAE/ ATIVIDADES
Atividades de associações de defesa de direitos sociais, Atividades associativas não especificadas anteriormente, Arividades de
organizações associativas ligadas à cultura e à arte
Certidão emitida gratuitamente pela internet em 21/07/2014.
Qualquer rasura invalidará este documento.
Conferir autenticidade em www.toledo.pr.gov.br
http:/Am.toledo.pr.gov.br/esportal/strncertidao.vew.logic?idCertidao= 15313 142
. 25/7/2014 https: sifg e caixa gov.br/Empresa/Crf/CrffFgeCF SlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=52149758VARPessoa=52149758VARUf=PR&VARI...
E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78116423/0001-69
Razão Social: ACIT ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE
TOLEDO
Nome Fantasia:ACIT
Endereço: AV LARGO SAO VICENTE DE PAULA 1333 2 ANDAR SALA 20
/ CENTRO / TOLEDO / PR / 85900-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações como FGTS.
Validade: 07/07/2014 a 05/08/2014
Certificação Número: 2014070704233683009900
Informação obtida em 25/07/2014, às 13:40:43.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https: sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SlmprimirPapel.asp?VAR PessoaMatriz=5214975&VARPessoa=5214975&VARUI=PR&VARInscr=... 1/1
05/08/14 Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
nin nisii ande
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 12153736-77
Certidão fomecida para o CNPJ/MF: 78.116.423/0001-69
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da
Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Solicitação de auxílio ao Município
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Intemet
www .fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 03/12/2014 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 12153736-77
Emitida Eletronicamente via Intemet
05/08/2014 - 16:49:14
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
hitps:/Am.arinternet.pr.gov.br/outros/ d negativa? asp?eUser=&eCPF=8&eCNPJ=78.1 16.423/0001-698&eCadicms= &eNumimage= 284Ov&eFinalidade=0... 1/1
. 25/7/2014
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO - ACIT
CNPJ: 78.116.423/0001-69
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 08:43:23 do dia 27/06/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/12/2014.
Código de controle da certidão: C126.4603.717E.5851
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
14
Certidao Positiva de Debito Página 1 de 1
É; MINISTÉRIO DA FAZENDA
É Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 203512014-88888423
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO -
ACIT
CNPJ: 78.116.423/0001-69
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em
seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos
do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Divida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem
os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis,
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de Janeiro de 2010.
Emitida em 25/07/2014
Válida até 21/01/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http:/Awww0 10.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto... 25/07/2014
CNP3:05.948.394/0001-28
(45) 9981-6262/(45)3277-0171
cicerojaquetur hotmail.com
Rua: Guairá, nº 3570 — Jardim La Salle / Toledo — Paraná
De: Jaque Tur
Páginas da Proposta (Incluindo esta)01
Orçamento:
Para um micro-ônibus.
e
31 lugares
Ar-condicionado
TV /DVD/CD
Frigobar
Trajeto: Referente aos 3317 Km rodados
Plano de Comercialização: R$ 7.496,42 (sendo 2.26 o Km rodado)
Obs.: Caso houve aumento no combustível será a porcentagem do aumento
CICERO DA SILVA
Jaque Tur
Toledo, 14 de julho de 2014
Marcotur Transporte e Turismo
Marco Venício Viera - Me
CNPJ/MF: 04.183.390/0001-33 — CMC: 218006
Rua Pinheiro Machado, 840, Jardim Gisela
Fone/Fax: 45-3378-1989 — Toledo - Paraná
Toledo-Pr, 08 de Julho de 2014.
ORÇAMENTO
ASC Silvania
Apresentamos orçamento para transporte de passageiros, obedecendo ao seguinte
roteiro:
Valor do Quilômetro: R$ 2,28 (dois reais e vinte e oito centavos)
O transporte será efetuado com o Veículo Volare W9, ano 2012, com capacidade para
31 passageiros. Equipado com TV, DVD, ar condicionado, poltronas reclináveis e frigobar.
Sem mais para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
MARCO VENÍCIO VIERA
Titular