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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2011
E e v! Autoriza o Prefeito de Toledo a ausentar-se do
DA EA E Município para visitas a países do MERCOSUL, por
Jo períodos de até quinze dias, em missão de caráter
3. oficial ou de interesse do Município.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução autoriza o Prefeito do Município de Toledo a
ausentar-se deste para realização de visitas a países que integram o Mercado
Comum do Cone Sul (MERCOSUL).
Art. 2º - Fica o Prefeito do Município de Toledo autorizado, no
transcorrer da atual gestão administrativa, a ausentar-se do País, esporadicamente e
sempre que necessário, em missão de caráter oficial ou de interesse do Município,
por períodos de até quinze dias, para realizar visitas a países do MERCOSUL.
Parágrafo único - As viagens, nas condições de que trata o caput deste
artigo, serão:
| - com ônus para o Município de Toledo;
Il - com utilização, quando necessário, de veículo de propriedade do
Município.
Art. 3º - Dar-se-á, nessas situações, a transmissão do cargo ao seu
substituto legal, independente da duração do período da licença.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 14 de outubro de 2011
DT
ADEMAR DORFSCHMIDT
RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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