materia nº 259/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 259/2014
Recurso para reapresentação do
requerimento que solicita auxílio financeiro
para aquisição de um PET SCAN, no valor
de quatro milhões de reais, destinado à
UOPECCAN.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do artigo 227 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja revista a decisão referente
ao Requerimento que recebeu o número 234/2014, rejeitado pela segunda vez (o
primeiro sob o número 345/2013, pura e simplesmente com a alegação de não estar
devidamente formalizado, apenas pelo fato de constar o nome do Ex-Ministro da
Saúde Alexandre Padilha, quando o correto é Ministro da Saúde Arthur Chioro. Ora,
não há que se falar em erro crasso, e tranquilamente passível de correção vez que a
mudança de Ministro pode ter ocorrido no período de trânsito deste Requerimento.
O referido Requerimento consta da pauta da sessão ordinária que
aconteceu no último dia 14 de julho de 2014, cujo teor é a solicitação de auxílio
financeiro para a aquisição de um equipamento denominado PET SCAN, no valor de
quatro milhões de reais, destinado à UOPECCAN.
Como se vê no teor do Requerimento rejeitado, se trata de um gesto
nobre deste Vereador, com intuito de sensibilizar as autoridades mencionadas, no
sentido de angariar recursos visando a aquisição do dito equipamento de extrema
importância para a UOPECCAN, que atende atualmente 85% dos pacientes
oriundos do SUS, não se justificando sua rejeição vez que fere o princípio da
instrumentalidade das formas. 
Observa-se sem adentrar nos termos do Regimento Interno desta casa,
o que preconiza o Código de Processo Civil a respeito,
O princípio da instrumentalidade do processo instituído de forma
genérica no art. 244 do CPC preceitua que nenhuma nulidade seja declarada sem
que exista um efetivo prejuízo:
Sobre o assunto ensina Cândido Rangel Dinamarco:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Não basta afirmar o caráter instrumental do processo sem praticá-lo, ou
seja, sem extrair desse princípio fundamental e da sua afirmação os
desdobramentos teóricos e práticos convenientes.
Portanto, apela-se ao bom senso no que tange a reapresentação do
Requerimento devido a sua importância e questão humanitária.
Por fim, manifestamos nosso apreço e consideração para que haja
sensibilidade quanto a reapresentação do Requerimento em tela.
Na certeza de podermos contar com o inestimável apoio de Vossa
Excelência colocamo-nos a disposição, para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
SALA DE SESSÕES, 6 de agosto de 2014.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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