materia nº 22/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Ê di PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2011
Autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do cargo e
de? ausentar-se do País para cumprir missão técnica.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução autoriza o Prefeito do Município de Toledo a
afastar-se do cargo e ausentar-se do País para desempenhar missão técnica.
Art. 2º - Fica o Prefeito do Município de Toledo autorizado a afastar-se do
cargo e ausentar-se do País, a partir do período vespertino do dia 18 de novembro de
2011 até o dia 1º de dezembro de 2011, para participar, como representante do Município
de Toledo, atendendo convite da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (AMOP),
de missão técnica em Portugal e na Espanha, a realizar-se de 19 a 29 de novembro
de 2011.
8 1º - Avisita técnica, organizada pela AMOP, tem por objetivos:
a) o intercâmbio de tecnologia e de conhecimentos na área do agronegócio
e arranjos produtivos;
b) o turismo regional;
c) o meio ambiente.
8 2º - O disposto no caput deste artigo resultará em ônus para os cofres
públicos municipais.
Art. 3º - O período de licença resultará na transmissão do cargo ao
substituto legal.
Parágrafo único - Poderá o Prefeito municipal licenciado, acaso ocorrer
seu retorno ao Município antes de 1º de dezembro de 2011, reassumir o cargo,
independentemente do prazo da licença a que se refere o caput do artigo 2º desta
Resolução.
Art. 4 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 4 de novembro de 2011 '
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