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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2011
q Referenda termos de cooperação celebrados entre o
2 Município e o Estado e de convênio entre o
WA ln!" Município e a FUNIVERSITÁRIA.
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A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda os termos celebrados pelo
Município de Toledo com o Estado do Parná e a Fundação Universitária de Toledo
(FUNIVERSITÁRIA).
Art. 2º - Ficam referendados:
|- o Termo de Cooperação nº 002/2011, celebrado em 7 de novembro
2011 pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de
Estado da Infraestrutura e Logística (SEIL/PR), e o Departamento de Estradas de
Rodagem (DER/PR), objetivando o repasse de recursos ao Município de Toledo,
destinado à aquisição de ligante betuminoso e agregados necessários para execução
de 3.787 toneladas de Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ) e execução da
pintura da sinalização horizontal de 2.735m? no Aeroporto de Toledo;
Il - o Termo de Convênio celebrado em 24 de novembro de 2011, entre o
Município de Toledo e FUNIVERSITÁRIA, visando à realização de estudo prospectivo
para o desenvolvimento de instrumentos de gerenciamento de resíduos sólidos da
construção civil, especificamente a elaboração de Plano Municipal Integrado de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil para o Município de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2011
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ADÉMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE E RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3379-5900
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