materia nº 1/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
: Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2010
- / y7 Referenda termo de convênio firmado pelo
par 3 Município com a EMDUR para cedência de
. servidora.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo
Município de Toledo com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR), para cedência de servidora pública municipal.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio firmado em 13 de janeiro
de 2010 entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural
de Toledo (EMDUR), visando à cedência da servidora Irene da Silva, integrante do
cargo de carreira, para exercer na Empresa o cargo em comissão de Diretor-Financeiro
no período de 01.01.2010 a 31.12.2010.
Parágrafo único - Em virtude da cedência da servidora, a EMDUR
efetuará o ressarcimento ao Município de Toledo do valor correspondente ao
vencimento do cargo de carreira de Analista em Administração e Planejamento | e dos
respectivos encargos sociais, previdenciários e assistenciais, até o quinto dia útil do
mês subsequente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2010
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