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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2010
MÊ b Referenda o décimo sétimo termo aditivo ao
[a bp” Contrato de Concessão nº 402/05, que entre si
Wi celebram o Município de Toledo e a Companhia
de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o décimo sétimo termo aditivo ao
Contrato de Concessão nº 402/05, que entre si fazem o Município de Toledo e a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado o décimo sétimo termo aditivo ao Contrato
de Concessão nº 402/2005, celebrado em 15 de março de 2010 entre o
Município de Toledo e a SANEPAR, objetivando estabelecer as condições para
cessão onerosa do aterro sanitário do Município de Toledo, à vista da disposição
final dos resíduos sólidos de gradeamento das elevatórias e das estações de
tratamento de esgoto no Município de Toledo e no Distrito de Novo Sarandi.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de maio de 2010
EN
ELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fons (45) 3979-5900 - Fax (45) 9979-6019
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