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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
“ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2010
st
cP / TÁ Referenda termo de convênio celebrado pelo
uu aço Município de Toledo com a Fasul Ensino
7 Superior Ltda.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o termo de convênio que entre si
celebraram o Município de Toledo e a Fasul Ensino Superior Ltda.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio celebrado em 1º de
março de 2010 entre o Município de Toledo e a Fasul Ensino Superior Ltda.,
objetivando a conjugação de esforços das partes para viabilizar a execução do
Programa “Bolsa Universitária”, de cunho sócio-educativo-cultural e de caráter
continuado, com a finalidade de se conceder bolsas de estudo parciais a alunos
universitários comprovadamente com dificuldades financeiras para custear a
formação, à vista de matrícula em curso de graduação na instituição de ensino
superior, conforme previsto na Lei Municipal “R” nº 73, de 6 de julho de 2009.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de maio de 2010
RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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