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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
,$. | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2010
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Pb) Referenda termo de cooperação que entre si
A fazem os Municípios de Toledo e Maripá.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de cooperação que entre si
fazem os Municípios de Toledo e Maripá.
Art. 2º - Fica referendado o termo de cooperação celebrado em 1º
de março de 2010 entre o Município de Toledo e o de Maripá, objetivando o
intercâmbio de ajuda mútua entre os cooperados para os serviços de transporte
escolar e serviço de recuperação e manutenção do sistema viário e de pontes,
entre outros serviços de interesse mútuo, nos casos de urgência e de falta de
equipamentos.
Parágrafo único - Não haverá custos para o intercâmbio nas áreas
de serviços de transporte, serviço rodoviário e outras de interesse mútuo,
respondendo em situação análoga cada um por seus equipamentos e servidores.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL D
Estado do Paraná, em 5 de maio de 2010
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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