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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2010
2 a Referenda o décimo oitavo termo aditivo ao
Da 093? Contrato de Concessão nº 402/05, que entre si
ql” , (* celebram o Município de Toledo e a Companhia
7 4 de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o décimo oitavo termo aditivo ao
Contrato de Concessão nº 402/05, que entre si fazem o Município de Toledo e a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado, em relação ao Contrato de Concessão nº
402, firmado em 2 de agosto de 2005, o seu décimo oitavo termo aditivo,
assinado em 12 de julho de 2010 entre o Município de Toledo e a SANEPAR,
objetivando prorrogar por mais 24 (vinte e quatro) meses, até 30 de junho de
2012, o prazo previsto na cláusula primeira do décimo quarto termo aditivo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de agosto de 2010
RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - GEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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