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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2010
B:7
p 7 7 Referenda contrato especial ao Contrato de
4 q 44 Concessão nº 402/05, firmado entre o Município
puro q e a Companhia de Saneamento do Paraná
p' . (SANEPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda contrato especial ao Contrato de
Concessão nº 402/05, que entre si fazem o Município de Toledo e a Companhia
de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado, em relação ao Contrato de Concessão
nº 402, firmado em 2 de agosto de 2005, o Contrato Especial nº 6470, assinado
em 30 de junho de 2010 pelo Município de Toledo com a SANEPAR, objetivando
a prestação pela Contratada dos serviços de abastecimento de água potável e
serviços de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, para a utilização pelo
Contratante das matrículas de prédios públicos municipais em atendimento às
especificações do Contrato de 2005.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2010
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - GEP 85900-970
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