MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 101, de 13 de agosto de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É fato público e notório que, nos últimos anos, Toledo tem tido
destaque em nível nacional e internacional, também na área do esporte, pela atuação de
diversos atletas que aqui iniciaram e/ou desenvolveram a sua trajetória.
Com o objetivo de incentivar ainda mais a prática esportiva nas
mais diversas modalidades, o Município de Toledo, através da Secretaria de Esportes e
Lazer, pretende desenvolver o Programa “Atleta na Universidade”, destinado a apoiar
atletas que representam Toledo no esporte de rendimento em modalidades olímpicas e
paralímpicas e nas modalidades de Futsal, Karatê, Rugby e Xadrez, com os seguintes
objetivos:
a) valorizar os atletas locais com destaque estadual, nacional e
internacional, incentivando-os a continuarem representando o Município de Toledo nas
competições de que participarem;
b) incentivar a ampliação e a qualificação da base esportiva local,
para um melhor desempenho dos atletas toledanos em competições esportivas;
c) minimizar a evasão de atletas toledanos para outros centros;
d) acompanhar o desenvolvimento dos atletas em treinos e
competições.
Tal Programa consiste na concessão de benefício financeiro
mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo período de um ano, a atletas
de rendimento, filiados às Federações e/ou Confederações das modalidades olímpicas e
paralímpicas e das modalidades de Futsal, Karatê, Rugby e Xadrez, que estejam
matriculados e frequentando Curso Superior de Educação Física, selecionados
conforme critérios definidos na proposição e, caso seja ela aprovada, em seu
regulamento.
Para requerer o benefício “Atleta na Universidade”, o atleta
deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos, condicionando-se a
concessão do auxílio à celebração do competente convênio ou termo de cooperação
com a instituição de ensino superior em que o atleta se encontrar matriculado, visando
ao estabelecimento dos direitos, obrigações e deveres recíprocos das partes e das
condições para o desenvolvimento do Programa:
a) possuir idade mínima de 16 anos;
b) estar matriculado e frequentando Curso Superior de Educação
Física, em instituição pública ou privada;
c) estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;
d) estar em plena atividade esportiva;
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e) ter sido convocado para atuar nas Seleções Municipal e/ou
Estadual e/ou Federal, em se tratando de modalidades esportivas coletivas;
f) ter participado de competição esportiva em âmbito estadual,
nacional ou internacional no ano imediatamente anterior em que for pleiteada a
concessão do benefício e nela ter obtido título na respectiva modalidade, em se
tratando de esportes individuais;
£) encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo
plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do
benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pela Secretaria de
Esportes e Lazer;
h) estar em treinamento contínuo com o selecionado toledano
para a disputa dos Jogos da Juventude do Paraná e dos Jogos Abertos do Paraná e
outras competições de que o Município participe, mediante confirmação da
assiduidade e convocação pelo técnico da respectiva modalidade.
A análise do atendimento dos requisitos acima especificados e a
definição dos beneficiários caberá à Secretaria de Esportes e Lazer, através de
Comissão específica a ser por ela constituída, cabendo a ela, também, a fixação das
formas e prazos para a inscrição dos interessados, bem como a avaliação dos resultados
esportivos propostos e alcançados pelos beneficiários.
O atleta que for beneficiado pelo Programa deverá prestar, de
forma gratuita, durante o período de recebimento da bolsa, serviços em programas
desenvolvidos pela Secretaria de Esportes e Lazer do Município, em carga horária
equivalente a cinco horas semanais, nos termos de regulamento a ser por ela expedido.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Atleta na
Universidade”, colocando-se à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem outras informações
adicionais que eventualmente se fizerem necessárias sobre a matéria.
Respeitosamente.
ÚIS ADAL
PREFEFY
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Atleta na Universidade”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa “Atleta na Universidade”.
Art. 2º — Fica instituído o Programa “Atleta na Universidade”,
destinado a apoiar, a partir de 2015, atletas que representam o Município de Toledo no
esporte de rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas e nas modalidades de
Futsal, Karatê, Rugby e Xadrez, tendo por objetivos:
I — valorizar os atletas locais com destaque estadual, nacional e
internacional, incentivando-os a continuarem representando o Município de Toledo nas
competições de que participarem;
N — incentivar a ampliação e a qualificação da base esportiva local,
para um melhor desempenho dos atletas toledanos em competições esportivas;
III — minimizar a evasão de atletas toledanos para outros centros;
IV — acompanhar o desenvolvimento dos atletas em treinos e
competições.
Parágrafo único — O Programa “Atleta na Universidade” consiste na
concessão a atletas de rendimento, filiados às Federações e/ou Confederações das
modalidades olímpicas e paralímpicas e das modalidades de Futsal, Karatê, Rugby e
Xadrez, selecionados conforme critérios definidos nesta Lei e em seu regulamento, que
estejam matriculados e frequentando Curso Superior de Educação Física, de benefício
financeiro mensal, denominado “Atleta na Universidade”, no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais).
Art. 3º — O benefício “Atleta na Universidade” será concedido pelo
prazo de 1 (um) ano, mediante pagamento em 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 4º — A concessão do auxílio não gera qualquer vínculo de
natureza trabalhista ou profissional entre os atletas beneficiados e o Município de Toledo.
Art. 5º — Para pleitear a concessão do benefício “Atleta na
Universidade”, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 — possuir idade mínima de 16 anos;
II — estar matriculado e frequentando Curso Superior de Educação
Física, em instituição pública ou privada;
HI — estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;
IV — estar em plena atividade esportiva;
V — ter sido convocado para atuar nas Seleções Municipal e/ou
Estadual e/ou Federal, em se tratando de modalidades esportivas coletivas; |,
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VI — ter participado de competição esportiva em âmbito estadual,
nacional ou internacional no ano imediatamente anterior em que for pleiteada a concessão
do benefício e nela ter obtido título na respectiva modalidade, em se tratando de esportes
individuais;
VII — encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo
plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do
benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pela Secretaria de Esportes
e Lazer;
VIII — estar em treinamento contínuo com o selecionado toledano
para a disputa dos Jogos da Juventude do Paraná e dos Jogos Abertos do Paraná e outras
competições de que o Município participe, mediante confirmação da assiduidade e
convocação pelo técnico da respectiva modalidade.
Art. 6º — A análise do atendimento dos requisitos especificados no
artigo anterior e a definição dos beneficiários caberá à Secretaria de Esportes e Lazer,
através de Comissão específica a ser por ela constituída.
8 1º — As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na
obtenção do benefício, bem como a avaliação dos resultados esportivos propostos e
alcançados pelos beneficiários.
8 2º — O atleta que for beneficiado pelo Programa de que trata esta
Lei deverá prestar, de forma gratuita, durante o período de recebimento da bolsa, serviços
em programas desenvolvidos pela Secretaria de Esportes e Lazer do Município, em carga
horária equivalente a cinco horas semanais, nos termos de regulamento a ser por ela
expedido.
Art. 7º — O Programa “Atleta na Universidade” será suspenso nos
seguintes casos:
E —- se o beneficiário não mantiver assiduidade mínima de 75%
(setenta e cinco por cento) no respectivo curso superior;
II — se não mantiver média mínima de rendimento, de acordo com
as exigências da instituição de ensino em que estiver matriculado;
HI — se o beneficiário interromper os treinamentos da modalidade
para a qual foi inscrito;
IV — outros que venham a ser estabelecidos no regulamento.
Art. 8º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta
Lei correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria de Esportes e Lazer.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2014.
O LUNITTI PAGNUSSATT
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