materia nº 408/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 408/2014
Implantação de Instituições de Longa
Permanência para Idosos (ILPI's).
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de estudos para
implantação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI's).
Tem a presente indicação, o objetivo de buscar alternativas de
atendimentos à pessoa idosa, na rede pública, visando o acolhimento de curta ou
longa permanência, em cumprimento a Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso.
Para tanto, visa um estudo de viabilidade para implantação e
implementação de ações e serviços que assegurem o atendimento diferenciado,
visando o acolhimento à pessoa idosa que se encontra em situação de alta
vulnerabilidade.
Entre os seguintes princípios nas ILPI's, estão: a observação dos
direitos e garantias dos idosos, oferta de atendimento personalizado, preservação de
vínculos familiares, fornecimento de vestuário e alimentação adequada e oferta de
cuidados à saúde conforme a necessidade do idoso.
Neste sentido, o artigo 48, I da Lei nº 10471/2003, diz que “As
entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam
sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância
Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho
Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa”: I – oferecer instalações físicas em
condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança”.
Pelas razões apresentadas, e, cientes do comprometimento da atual
administração com os direitos e garantias dos idosos, sugere-se a adoção das
medidas cabíveis para o estudo de implantação de Instituições de Longa
Permanência para Idosos (ILPI's).
SALA DAS SESSÕES, 13 de agosto de 2014.
ALCÍDIO PASTÓRIO ADEMIR PALUDO
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