CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 410/2014
Solicita ao Executivo Municipal a elaboração de
Projeto de Lei que Dispõe sobre a
obrigatoriedade do “Teste da linguinha” dos
recém-nascidos no Município de Toledo e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, elaboração de Projeto de Lei
que Dispõe sobre a obrigatoriedade do “teste da linguinha” dos recém-nascidos no
município de Toledo e dá outras providências.
É do conhecimento desta vereadora que, existem graus variados de
língua presa, por isso a importância de haver um teste que leva em consideração os
aspectos anatômicos e funcionais para fazer um diagnóstico preciso e indicar ou não
a necessidade da realização do pique na língua. Há bebês que tem alterações no
ciclo de alimentação, causando estresse tanto para ele quanto para a mãe. O
propósito do exame é verificar se há a necessidade de cirurgia para corrigir
possíveis irregularidades no frênulo lingual, estrutura que liga a parte inferior da
língua à boca.
E sabendo da importância deste teste, esta Vereadora apresenta
anteprojeto para ser avaliado.
SALA DAS SESSÕES, 13 de agosto de 2014.
SUELI GUERRA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade do “teste da
linguinha” dos recém-nascidos no Município
de Toledo e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de realização do “teste
da linguinha” dos recém-nascidos no Município de Toledo.
Art. 2º - Os responsáveis pelos nascimentos deverão
encaminhar os recém-nascidos na Secretaria de Saúde do Município para o
procedimento.
Art. 3º - Por época da vacinação ou campanhas para esse fim,
os responsáveis deverão ser orientados a realização do teste, caso se constate que
não tenha sido feito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A lei que exige a realização do "teste da linguinha" em recém-nascidos,
para a identificação de problemas que podem resultar em dificuldades na fala,
sucção, deglutição e mastigação – chamadas de Protocolo de Avaliação do Frênulo
da Língua em Bebês – foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 20 de
junho de 2014.
O propósito do exame é verificar se há a necessidade de cirurgia para
corrigir possíveis irregularidades no frênulo lingual, estrutura que liga a parte inferior
da língua à boca. O autor do projeto que deu origem à lei (PLC 113/2013), deputado
Onofre Agostini (PSD-SC), esclareceu que o diagnóstico precoce possibilita o
tratamento imediato e a prevenção dos problemas decorrentes da anquiloglossia,
termo científico que designa a anomalia. Os problemas de sucção, por exemplo,
podem levar o bebê a ser desmamado antes do tempo certo.
O relator do projeto no Senado, Eduardo Amorim (PSC-SE), que é
médico, explicou que o exame é simples, rápido e indolor. Enquanto o bebê está
mamando, o profissional de saúde faz a avaliação anatômica e da força de sucção,
além de análise dos batimentos cardíacos, da respiração e da saturação do
oxigênio.
O projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado no fim de maio.
Apresentamos o presente Projeto de Lei que visa tornar obrigatória a
realização do “teste da linguinha” no Município, de grande importância para
diagnóstico precoce e, se necessário, o tratamento adequado, corrigindo problemas
imediatos como sucção na amamentação, deglutição, e, posteriormente, a
mastigação e fala.
Como é de conhecimento geral, o teste da linguinha, traz grandes
benefícios ao recém-nascido, portanto é em virtude desses, que recomendamos que
se torne obrigatório a sua realização.
SUELI GUERRA
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