MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 103, de 19 de agosto de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Há alguns anos, o Município de Toledo aderiu ao Programa
de Aquisição de Alimentos (PAA) do Governo Federal, visando à aquisição de
alimentos diretamente do produtor rural, para utilização nos diversos programas
desenvolvidos pelo Município.
Nem sempre, todavia, os recursos repassados pelo Governo
Federal são suficientes para a aquisição da quantidade de produtos necessária
para o atendimento da demanda da Cozinha Social do Município, em especial
para o abastecimento dos restaurantes populares.
No corrente ano, por exemplo, o montante a ser repassado
através daquele Programa será de R$ 769.751,00 (setecentos e sessenta e nove
mil setecentos e cinquenta e um reais), valor quase inteiramente consumido no
período de seis meses.
Em vista disso, emergencialmente, o Município tem
adquirido produtos mediante contrato decorrente de processo licitatório,
aquisição que, no entanto, se dá por preços praticados no mercado, e não pela
Tabela da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), adotada para o
Programa.
Daí a necessidade e a viabilidade de instituir-se, em âmbito
local, o Programa de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar,
para complementar as ações do PAA Federal, mediante investimento de
recursos próprios, utilizando-se a mesma tabela de preços da CONAB e os
mesmos critérios da legislação federal pertinentes ao PAA.
Saliente-se que a gestão e a operacionalização do Programa
será de responsabilidade da Secretaria da Administração, mediante participação
e fomento da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, correndo as
despesas à conta de dotações orçamentárias próprias daquelas Secretarias.
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Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a
inclusa proposição que “institui o Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos Direto do Agricultor Familiar, no Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde
logo, os servidores das secretarias antes mencionadas para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
TO LUNITTI PAGNUSSATT
do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui o Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos Direto do Agricultor Familiar, no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei Institui o Programa Municipal de Aquisição
de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, no Município de Toledo.
Art. 2º — Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar,
com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações para o
atingimento dos seguintes objetivos:
I—o abastecimento da rede socioassistencial;
IH — o abastecimento de equipamentos de alimentação e
nutrição;
HI — o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino;
IV — a constituição de estoques públicos de alimentos,
destinados a ações de abastecimento social ou venda;
V-—o atendimento de outras demandas definidas no âmbito do
Programa.
$ 1º — O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
Direto do Agricultor Familiar será destinado à aquisição de alimentos e demais
produtos constantes da lista da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)
para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Federal, produzidos por
agricultores familiares inscritos e com cadastro ativo no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no Município de Toledo.
$ 2º — A aquisição de produtos vinculados ao Programa
Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar será realizada
segundo os critérios estabelecidos nas Leis Federais nº 10.696/2003 e 12.512/2011
e no Decreto Federal nº 7.775/2012, com pagamento ao fornecedor, de acordo com
a Tabela de Preços da CONAB para o PAA Federal.
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83º — A aquisição de produtos previstos neste artigo somente
poderá ser feita até o limite da disponibilidade orçamentária e financeira do
Município, observando-se, também, o limite do valor de compra por agricultor e as
espécies de produtos a serem adquiridos definidos na legislação federal que regula
o Programa de Aquisição de Alimentos.
Art. 3º — A gestão e a operacionalização do Programa de que
trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria da Administração, mediante
participação e fomento da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto
nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias da
Administração e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2014.
éito do Município de Toledo