MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 104, de 19 de agosto de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 1º de julho de 2014, sancionamos a Lei nº 2.173, que procedeu
a diversas modificações no Código Tributário do Município de Toledo.
Uma das alterações foi a inclusão do inciso VIII ao artigo 67 do
Código, que previu nova hipótese de isenção do ITBI, qual seja, a “transmissão de imóvel,
ou parte ideal de imóvel, destinado a área de preservação permanente (APP), área de
reserva legal (ARL) ou área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)”,
desde que a área esteja registrada como tal no órgão ambiental e/ou no Registro de
Imóveis competente.
Ocorre, todavia, que o artigo 67 do Código Tributário (Lei nº
1.931) já tinha, desde a sua edição, em 2006, o inciso VIII, com a seguinte redação:
“VIII — a transmissão de bem imóvet pelo Município a particular, mediante
permuta realizada no interesse do Município.”
Com o equivocado acréscimo do “novo” inciso VIE, quando
deveria ser inciso IX, a hipótese de isenção prevista no inciso VIII anterior foi
erroneamente substituída pela nova situação de isenção acima referida.
Em vista de tal equívoco e para restabelecer-se o texto que o inciso
VIII do artigo 67 possuía anteriormente à edição da Lei nº 2.173/2014, faz-se necessária
nova alteração do Código Tributário do Município, renumerando-se, por conseguinte, o
inciso VIII para inciso EX.
A medida não gerará impacto econômico-financeiro, tendo em vista
que a hipótese de isenção que se pretende restabelecer encontra-se em vigor desde 2006 e,
portanto, foi considerada na previsão da receita orçamentária para o corrente ano.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “altera o Código Tributário do Município de Toledo”.
Respeitosamen
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera o Código Tributário do Município de
Toledo.
Art, 2º — À Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 67-..
VIII — a transmissão de bem imóvel pelo Município a particular,
mediante permuta realizada no interesse do Município;
IX — a transmissão de imóvel, ou parte ideal de imóvel, destinado a
área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) ou área de
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), para o imposto incidente sobre
ela, desde que a área esteja devidamente registrada no órgão ambiental e/ou no
Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme dispuser a legislação
aplicável.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2014.
O BETO L! T PAGNUSSATT
PREFEIVÓDONM ONICÍPIO DE TOLEDO
Prefeitura do Município de Toledo
Estado do Paraná
Secretaria da Fazenda
Memorando n.º 83/SF/RECEITA/PMT Toledo, 15 de agosto de 2014.
Para: Assessoria Jurídica — Afonso Simch
Assunto: Projeto de Lei
Considerando que a Lei “R” nº 2.173 de 1º de julho de 2014 suprimiu o inciso
VII do artigo 67 da Lei 1931/2006 indevidamente, tendo em vista, erro na elaboração
do referido Projeto de Lei no qual deveria ter acrescido o inciso IX;
Considerando a necessidade de restaurar a redação anterior prevista no inciso
VII do Art. 67 da Lei 1931/2006 para que o mesmo volte a produzir seus efeitos;
Solicitamos elaborar Projeto de Lei para restaurar a redação do inciso VIII, no
qual previa que: “a transmissão de bem imóvel pelo Município a particular, mediante
permuta realizada no interesse do Município”, bem como, para que permaneça a
redação que foi aprovada pela Lei “R”º nº 2.173 de 1º de julho de 2014, qual seja, “a
transmissão de imóvel, ou parte ideal de imóvel, destinado a área de preservação
permanente (APP), área de reserva legal (ARL) ou área de Reserva Particular do
Patrimônio Natural (RPPN), para o imposto incidente sobre ela, desde que a área
esteja devidamente registrada no órgão ambiental e/ou no Cartório de Registro de
Imóveis competente, conforme dispuser a legislação aplicável”
Certos de sermos prontamente atendidos, nos colocamos a disposição
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Secretario da Fazenda do Mj nicípio de Toledo
RECEBIMENTO:
DATA: / /
ASSINATURA E CARIMBO: