materia nº 423/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 423/2014
Manutenção das atividades dos Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEIs)
durante as férias e recessos escolares.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, realização de estudos de
viabilidade, no sentido de possibilitar a manutenção das atividades dos Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEIs) durante as férias e recessos escolares.
Sabe-se que atualmente os CMEIs passaram a ter uma conotação
voltada ao ensino infantil, não sendo mais apenas um local para os pais deixarem
suas crianças durante a jornada de trabalho.
Entretanto, apesar do foco central estar voltado ao ensino, os CMEIs
ainda desempenham importante papel na vida econômica da família, vez que, em
razão da permanência dos filhos nas creches, torna-se possível o trabalho dos pais.
Com a interrupção das atividades nos CMEIs, muitas mães acabam
tendo que gastar mais do que ganham no seu emprego, para a contratar uma babá,
pois nem sempre podem se afastar do emprego e/ou contar com a ajuda de algum
familiar para deixar os filhos. 
No entanto, muitas famílias enfrentam extraordinárias dificuldades para
conciliar seu trabalho e cuidados dos filhos por ocasião das férias e recessos
escolares, razão pela qual pede-se que os CMEIs mantenham suas atividades
ininterruptas, para evitar os transtornos e prejuízos aos familiares.
Por outro lado, à vista da recente aprovação do Projeto de Lei n°184,
de 2013, do qual resultou a Lei “R” nº 107, de 13 de setembro de 2013, o Prefeito
Municipal ficou autorizado a contratar professores e servidores de estabelecimentos
da rede municipal de ensino, por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Diante desse permissivo legal, torna-se absolutamente viável a
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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manutenção das atividades das CMEI/creches municipais inclusive nos períodos de
férias e recessos escolares, já que em havendo necessidade de contratação de
pessoal, essa contratação poderá ser realizada pelo executivo municipal com base
na citada lei.
Noutras palavras, a razão da existência da referida norma, é
exatamente possibilitar a solução de situações dessa natureza, que nos termos da
própria lei, tem incontroverso “interesse público”.
Assim, ante as razões expostas, e ante a possibilidade legal de
atendimento do ora solicitado, pede-se que o Poder Executivo realize os estudos
necessários, para que seja mantido o funcionamento ininterrupto dos CMEIs do
Município de Toledo, em benefício da família.
SALA DAS SESSÕES, 20 de agosto de 2014.
ALCIDIO PASTÓRIO ADEMIR PALUDO
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