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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
sã Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
sl, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2010
P 7, Referenda o décimo oitavo termo aditivo ao
(15 0” Contrato de Concessão nº 402/05, que entre si
fes? q? celebram o Município de Toledo e a Companhia
de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o décimo oitavo termo aditivo ao
Contrato de Concessão nº 402/05, que entre si fazem o Município de Toledo e a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado, em relação ao Contrato de Concessão
nº 402, firmado em 2 de agosto de 2005, o décimo oitavo termo aditivo, assinado
em 30 de junho de 2010 entre o Município de Toledo e a SANEPAR, objetivando
prorrogar por mais 24 (vinte e quatro) meses, até 30 de junho de 2012, o prazo
previsto na cláusula primeira do décimo quarto termo aditivo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação ficando revogada a Resolução nº 13, de 16 de agosto de 2010.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2010
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
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