CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2014
Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Cidade Amiga do Idoso com a
finalidade de incentivar o Município a adotar medidas para um envelhecimento
saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa.
Art. 2º - Para aderir ao Programa Cidade Amiga do Idoso, o Município
deve possuir uma política municipal do idoso e apresentar plano de ação que
contemple melhores condições para as pessoas idosas nos seguintes aspectos:
| - espaços abertos e prédios;
Il - transporte;
Ill - moradia;
IV - participação social;
V - respeito e inclusão social,
VI- participação cívica e emprego;
VII - comunicação e informação;
VIII - apoio comunitário e serviços de saúde.
Parágrafo único: O plano de ação pautar-se-à, no que couber, pelas
regras instituídas pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2008.
Art. 3º - Os recursos para o cumprimento deste Programa serão
oriundos do Fundo Nacional do Idoso, na forma da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro
de 2010.
Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência
Social e Proteção a Família, exercerá papel de referência junto às demais
secretarias em consonância à Organização Mundial da Saúde - OMS, que já opera
a Rede Global de Cidades Amigas do Idoso.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 27 de agosto de 2014. Al
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Em consonância e com expressa autorização do Excelentíssimo
Senhor Deputado Federal Ricardo Trípoli, estamos encaminhando o projeto de Lei
em sua Íntegra para aprovação e execução no município de Toledo com a
justificativa abaixo:
“As pessoas idosas em nosso país enfrentam inúmeras barreiras
para ter qualidade de vida. De um lado, identificam-se barreiras de
acessibilidade a espaços abertos, prédios, transportes, e moradias,
em face de uma saúde mais fragilizada pelo avançar dos anos. De
outro, tem-se a dificuldade de participação social, decorrente da falta
de opções de lazer, trabalho e atividades esportivas que o poder
público e sociedade lhes oferecem. Aos idosos da baixa renda,
adicione-se, ainda, a dificuldade de acesso aos serviços de saúde.
Embora a aprovação do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº
10.741 de 01 de outubro de 2003, tenha representado um avanço
para esse grupo populacional, observamos que há muitas localidades
no país que não lograram éxito em instituir os principais direitos
assegurados às pessoas idosas. Dessa forma, julgamos oportuno
que a União coordene um programa com O intuito de estimular os
municípios a promoverem a melhoria da qualidade de vida das
pessoas idosas e de fundamentar políticas sustentáveis, garantindo o
financiamento na três esferas do governo da política de atenção
integral a pessoa idosa no SUS, no cumprimento a legislação do SUS
e ao estatuto do idoso.
É fato que a população mundial está envelhecendo. No Brasil, esse
processo de envelhecimento apresenta taxas crescentes como relata
os dados do censo 2010, onde apresenta população a quase 46
milhões, sendo 14 milhões acima de 65 anos de idade e, em 10 anos
este número terá dobrado neste grupo. No entanto, não é somente
essa a razão que nos motiva a propor melhorias para esse grupo
populacional. Entendemos que a população idosa, por toda a
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contribuição que deu para a sociedade e por tudo que ainda pode nos
ensinar, merece todo o respeito devido, todos os esforços para
assegurar-lhe uma vida digna e saudável, ainda que esse grupo
populacional fosse menos expressivo.
Reconhecendo a importância da pessoa idosa e do envelhecimento
ativo, a Organização Mundial da Saúde — OMS realizou uma
pesquisa em 33 cidades de todas as regiões do mundo, tendo
incluído no Brasil, a cidade do Rio de Janeiro, com o intuito de
identificar as características amigáveis do idoso. Essa iniciativa
propiciou a elaboração do Guia Cidade Amiga do Idoso e a criação
de uma Rede Global de cidades que aderiram às recomendações
constantes no referido guia para melhorar a qualidade de vida da
pessoa idosa.
Foi a partir dessa iniciativa de sucesso que nos inspiramos a
apresentar o presente projeto de lei. De acordo com o referido guia,
uma cidade amiga do idoso estimula o envelhecimento ativo ao
otimizar oportunidades para saúde, participação e segurança, para
aumentar a qualidade de vida à medida que as pessoas envelhecem.
Em termos práticos, uma cidade amiga do idoso adapta suas
estruturas e serviços para que estes sejam acessíveis, intersetoriais,
intergeracionais, preventivos e promovam a inclusão de idosos com
diferentes necessidades e graus de capacidade.
O art. 1º da proposição institui o Programa Cidade Amiga do Idoso e
o art. 2º detalha os oito aspectos, baseados no Guia da OMS, que
devem ser contemplados pelo município em seu plano de ação para
tornar-se uma localidade mais amigável aos idosos. Para dar
efetividade ao Programa e garantir recursos necessários à
implementação de mudanças para promover a melhoria da qualidade
de vida da pessoa idosa, o artigo 3º do projeto de lei prevê a
prioridade no recebimento de recursos do Fundo Nacional do Idoso,
para os municípios que aderirem ao programa.
O artigo 4º especifica que os Municípios que alcançarem
determinadas metas receberão a titulação de Cidade Amiga do Idoso.
Sugerimos que a titulação seja concedida pela OMS, que já opera a
Rede Global de Cidades Amigas do Idoso com sucesso, razão pela
qual o parágrafo único autoriza a concessão por meio do programa já
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o mg stado do Farana
existente naquele organismo mundial. Acreditamos que não é
necessário que o Governo Federal crie estrutura e critérios
específicos para avaliar os municípios e concedê-los a titulação, mas
entendemos que essa definição é de competência do poder
executivo.
Por fim, registramos que a proposta apresentada se coaduna com as
seguintes propostas aprovadas na 2º Conferência Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa, realizada em 2009, no âmbito do eixo 1,
que tratou de ações para efetivação dos direitos da pessoa idosa
quanto a promoção, proteção e defesa:
“Converter políticas públicas em leis, para que não ocorra interrupção
no processo de implantação de toda estrutura necessária ao
atendimento da pessoa idosa”"(proposta 17)
“Assegurar, em todas as esferas de governo, a efetividade dos
programas de atendimento à pessoa idosa, em articulação com
órgãos governamentais e a sociedade civil, para garantir um
envelhecimento com dignidade, promovendo trabalhos com a família
de pessoas idosas.(proposta 40). Deputado RICARDO TRIPOL!”.
Ao tomar conhecimento deste conteúdo, e reconhecendo que Toledo
já está num estágio muito avançado neste tema, faltando apenas a organização
dos dados em consonância com o material da OMS, temos a certeza que com a
implementação desta lei, colocaremos o Município de Toledo em destaque como
uma cidade que se preocupa com esta situação já existente e que está se
agravando a cada dia, que é o envelhecimento da população, devendo o poder
publico criar condições para que esta população viva com qualidade.
Apresentado também o projeto ao Conselho Municipal do Idoso de
Toledo, em reunião realizada no dia 19.08.2014, ficamos muito satisfeitos com a
acolhida por parte deste.
Envidaremos esforços para que a partir deste momento novos
projetos e ações proporcionarão condições de vida melhor aos munícipes que
fizeram sua parte contribuindo para o sucesso que é nossa cidade, possam
também desfrutar de sua melhor idade com dignidade.
Pelas razões expostas, solicitamos aos Nobres Pares apoio para
aprovação deste Projeto de Lei.
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ES.
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 27 de agosto de 2014. A
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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