CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30, DE 2014.
Autoriza a realização de plebiscito para a
criação do Distrito de Bom Princípio e fixa
normas sobre o processo de votação.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução autoriza a realização de plebiscito para a
criação do Distrito de Bom Princípio.
Art. 2º - Fica autorizada a realização de plebiscito visando à criação
do Distrito de Bom Princípio.
8 1º - A data do plebiscito de que trata o caput deste artigo será
definida por ato da Mesa.
8 2º - A votação terá prazo mínimo de 4 (quatro) horas.
Art. 3º - Na consulta plebiscitaria poderão votar os eleitores
regularmente inscritos nas respectivas sessões eleitorais.
S 1º - Para a coleta de votos serão instaladas quatro urnas de
votação, sendo duas na comunidade de Bom Princípio, uma em Vista Alegre e uma
em Linha Gramado.
8 2º - Para cada urna de votação será criada uma mesa receptora de
votos, composta por três membros, nomeados pelo Presidente da Câmara
Municipal, assim representados:
| - um da Câmara Municipal;
Il - dois da comunidade por ela indicados.
8 3º - Cada mesa receptora terá um presidente e um secretário,
eleitos dentre seus membros.
Art. 4º - A votação será feita em cédula única impressa, com os
dizeres SIM e NÃO.
$ 1º - No momento da votação o eleitor apresentará o título de eleitor
e assinará a respectiva folha de votação.
8 2º - A apuração da votação será feita pelas respectivas mesas
receptoras, que lavrarão a ata com os fatos verificados e o resultado do escrutínio.
8 3º - Encerrados os trabalhos, a mesa receptora entregará a ata e as
urnas à comissão organizadora, cabendo a esta repassá-las à Mesa da Câmara.
Art. 5º - Fica instituída uma comissão organizadora para o plebiscito,
composta por dois vereadores e três representantes da comunidade.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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8 1º - Compete à comissão organizadora:
| - tomar as providências necessárias para a divulgação do plebiscito;
Il - organizar os atos preparatórios para a realização do plebiscito;
Il - organizar e coordenar o plebiscito e acompanhar o seu
andamento;
IV - resolver os casos omissos no dia da votação.
S 2º — A comissão terá um presidente e um vice-presidente, eleito
dentre seus membros.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos subsidiariamente pela
legislação eleitoral.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 27 de agosto de 2014.
UELI GUERRA
Primeiro-Vice-Presidente Primeira-Secretária
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Considerando a apresentação em Plenário do Projeto de Lei nº 89, de
2014, que dispõe sobre a criação do Distrito Administrativo de Bom Princípio, neste
Município, de autoria do Vereador Rogério Massing, e encaminhamento às
comissões permanentes deste Legislativo, compreendendo as de Legislação e
Redação, Trabalho, Administração e Serviços Públicos e de Desenvolvimento
Urbano, Obras, Viação e Transporte, que emitiram parecer favorável a tramitação do
Projeto de Lei em questão;
considerando que é de atribuição da Câmara Municipal, na forma do
inciso Il do Regimento Interno, tomar as providências necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos , bem como, de acordo com o inciso XI do Regimento
Interno, promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providencias
necessárias de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara
e, na forma do item 1, alínea a do inciso XV, propor à Câmara projetos de resolução
dispondo sobre sua organização, funcionamento e polícia;
considerando os requisitos para a criação de distritos estabelecidos
na Lei Municipal nº 1.756, de 29 de novembro de 1993, que em seu artigo 3º dispõe
que a criação de distrito far-se-ã por lei municipal, precedida de consulta
plebiscitaria, autorizada e organizada pela Câmara Municipal, mediante resolução.
Apresentamos o presente Projeto de Resolução que autoriza a
realização de plebiscito para a criação do Distrito de Bom Princípio e fixa normas
sobre o processo de votação, o qual, após a oitiva de Vossas Excelências, espera-
se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 27 de agosto de 2014.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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ED TOS
Primeiro-Vice-Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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