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materia nº 147/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO.
native_id4342

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-21 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 153/2014, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 147/2014.
2014-10-20 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2014-10-13 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2014-10-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2014-09-24 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2014-09-16 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão da Saúde e Seguridade Social. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2014-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2014-09-01 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões de Legislação e Redação, da Saúde e Seguridade Social e dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
2014-08-27 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 147, DE 2014
Institui a Semana Municipal do
Aleitamento Materno.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Semana Municipal do Aleitamento
Materno.
Art. 2º - Fica instituída a Semana Municipal do Aleitamento Materno,
a ser comemorada anualmente, de 1º a 7 de agosto.
Paragrafo único - A Semana de que trata o caput deste artigo passa
a integrar o calendário oficial do Município.
Art. 3º - Os objetivos da Semana Municipal do Aleitamento Materno
são:
| - estimular as atividades de promoção, proteção e apoio a
amamentação;
Il - conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como
mães, geradoras e alimentadoras, de novos seres humanos;
ll - sensibilizar todos os segmentos da sociedade para que
compreendam e apoiem a mulher que amamenta;
IV - conscientizar a população da necessidade constante do
voluntariado de mães lactantes na amamentação de crianças cujas mães não
possuem o leite materno;
V - disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento
materno para fortalecimento dos laços afetivos entre mãe e filho e o completo
desenvolvimento biopsicossocial da criança.
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio das secretarias municipais
responsáveis pelas áreas de saúde, educação, cultura, família, e bem-estar social
poderá promover atividades de apoio a Semana Municipal do Aleitamento Materno.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. pr.leg.br
oL
ole Is IN CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
e ugas 7ic Estado do Paraná
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 27 de agosto 2014.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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