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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
o Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2010
ba, Referenda o décimo nono termo aditivo ao
= / 17 Contrato de Concessão nº 402/05, que entre si
qubot”, 74 celebram o Município de Toledo e a Companhia
3547 de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o décimo nono termo aditivo ao
Contrato de Concessão nº 402/05, que entre si fazem o Município de Toledo e a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado, em relação ao Contrato de Concessão
nº 402, firmado em 2 de agosto de 2005, o décimo nono termo aditivo, celebrado
em 3 de setembro de 2010 entre o Município de Toledo e a SANEPAR,
objetivando alterar as cláusulas segunda, terceira e quinta do Décimo Nono
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 402/05.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2010
RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900 » Fax (45) 3379-5913
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