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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Ms Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2010
Referenda termo de convênio firmado pelo Município
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do Paraná (CISCOPAR) para cedência de servidor.
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A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo
Município de Toledo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná (CISCOPAR) para cedência de servidor público municipal.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio firmado em 17 de
setembro de 2010 entre o Município de Toledo e o Consórcio Intermunicipal de
Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR), visando à cedência do servidor José
Noronhia Rodrigues, integrante do quadro de carreira do Município, no período
de 17.09.2010 a 31.12.2010.
Parágrafo único — Pela cedência do servidor, o CISCOPPAR
efetuará o ressarcimento ao Município de Toledo do valor correspondente ao
vencimento do cargo de carreira de Contador |, com os respectivos encargos
sociais, previdenciários e assistenciais, até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º - Em virtude da cedência, fica interrompido, a partir de
17.09.2010, o estágio probatório do servidor cedido, ocupante do cargo de
Contador |, para o qual foi nomeado.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2010
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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