materia nº 446/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 446/2014
Fiscalização das empresas distribuidoras
de gás do Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que solicite ao PROCON, a
fiscalização das empresas distribuidoras de gás do Município.
Devido inúmeras denúncias, existem indícios que possa haver formação
de Cartel (Cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para,
principalmente, fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de
mercados de atuação. O objetivo é, por meio da ação coordenada entre concorrentes,
eliminar a concorrência, com o consequente aumento de preços e redução de bem-estar
para o consumidor. Segundo estimativas da Organização de Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), os cartéis geram um sobrepreço estimado entre
10 e 20% comparado ao preço em um mercado competitivo) entre empresas
distribuidoras de gás em Toledo, este vereador propõe que o Poder Executivo solicite ao
Procon a fiscalização destas empresas.
Conforme o CDC – Lei n° 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre
a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras
práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de
outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites
quantitativos;
Em Toledo o valor do botijão de gás encontra-se em média R$50,00 o
botijão enquanto que em cidades como Foz do Iguaçu e Cascavel a média varia entre
R$29,90 a R$35,00, é notável a diferença de valores. Com o propósito de proteger os
direitos dos consumidores este vereador faz esta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 3 de setembro de 2014.
REINALDO ROCHA
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