materia nº 447/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 447/2014
Adoção do Piso Nacional para Agentes de
Combates a Endemias e Saúde – ACE’s e
ACS’s - no município.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feito estudo de
viabilidade orçamentária para adoção do piso nacional dos agentes comunitários de
endemias e também de saúde (ACE’s e ACS’s), no município.
É notória a aprovação da Lei Nº 12.994, de 17 junho de 2014, que fala
sobre o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias. O §1º da referida Lei diz que o piso salarial desses
profissionais seja no valor de R$ R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
A realização da adoção desse piso salarial será uma maneira de
beneficiar esses(as) trabalhadores(as), haja vista que atualmente os agentes
possuem como vencimento base o valor de R$ 894.71 (oitocentos e noventa e
quatro reais e setenta e um centavos).
Os agentes comunitários de saúde trabalham na Saúde da Família,
área que realiza um trabalho preventivo e de destaque no município. E no caso dos
agentes de combate a endemias, eles possuem um trabalho de levantamento de
ambientes propícios para a presença e desenvolvimento de vetores responsáveis,
ou não, a determinadas doenças, bem como emitem alertas de cuidados em
determinadas áreas que se encontram em más condições de uso.
Considerando o acima exposto e a valorização desses profissionais,
aguarda-se a tramitação da proposição legislativa com a esperança da adoção
salarial do piso nacional para a categoria.
SALA DAS SESSÕES, 3 de setembro de 2014.
IVO KIRSTEN
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