MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 107, de 8 de setembro de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 2006, pela Lei “R” nº 150, foi instituído o Programa
“Passeia Toledo”, visando ao custeio parcial pelo Município das tarifas de
transporte coletivo urbano aos domingos, com a consequente redução do valor da
tarifa a ser cobrada dos usuários naquele dia.
No mês de setembro de 2013, pela Lei “R” nº 112, foi
renovado referido Programa e fixado o valor do repasse mensal do Município à
concessionária do serviço de transporte coletivo urbano, até o dia 22 de setembro
próximo.
Em vista dos resultados satisfatórios de tal medida para a
população e considerando a prorrogação do contrato de concessão daquele serviço
público e a gradativa implantação do sistema de bilhetagem eletrônica, conforme
normas estabelecidas pelo Decreto nº 293, de 30 de janeiro de 2014, pretende-se
reformular aquele Programa, alterando, inclusive, a sua denominação para “Cidade
Amiga”, mediante modificação no seu sistema de custeio, adotando-se, a partir de
28 de setembro próximo as seguintes normas:
a) redução em 50% (cinquenta por cento) da tarifa de
transporte coletivo urbano a ser paga pelo usuário aos domingos, desde que utilize
o bilhete eletrônico;
b) obrigação do Município de Toledo de pagar à
concessionária o montante da diferença entre o valor da tarifa normal integral e o
cobrado aos domingos apenas em relação aos usuários de bilhete eletrônico,
conforme relatório detalhado a ser apresentado mensalmente pela concessionária,
não incidindo aquela obrigação relativamente aos demais usuários;
c) manutenção da obrigação da concessionária, além de
cumprir o estabelecido no respectivo contrato de concessão, de disponibilizar
veículos em número necessário para atender toda a demanda de passageiros que se
verificar em decorrência do Programa “Cidade Amiga”.
Com tal objetivo, encaminhamos à análise dessa Casa a
inclusa proposição que “autoriza o Município de Toledo a implementar o
Programa Cidade Amiga, mediante o custeio parcial das tarifas de transporte
coletivo urbano aos domingos, e autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município para o exercício de 2014”.
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A inclusa proposição autoriza, também, a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município, para o exercício de
2014, tendo em vista não haver, na respectiva dotação, saldo suficiente para o
empenho da despesa referente ao Programa até o final do corrente ano.
Considerando que, nos termos da Lei “R” nº 112/2013, o
Programa atualmente em vigor tem seu término fixado para o dia 22 de setembro
próximo e com o objetivo de viabilizar-se a continuidade do beneficio, sem
interrupção, solicitamos aos ilustres Vereadores que o Projeto de Lei anexo
tramite em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a implementar o
Programa “Cidade Amiga”, mediante o custeio
parcial das tarifas do transporte coletivo urbano aos
domingos, e autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município
para o exercício de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a
implementar o Programa “Cidade Amiga”, mediante o custeio parcial das tarifas do
transporte coletivo urbano aos domingos, e autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município para o exercício de 2014.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a
implementar o Programa “Cidade Amiga”, consistente no custeio parcial das tarifas
de transporte coletivo urbano aos domingos pelo Município de Toledo, observadas
as seguintes normas, a partir de 28 de setembro de 2014:
I-o valor da tarifa de transporte coletivo urbano a ser paga
pelo usuário aos domingos, desde que utilize o bilhete eletrônico, será
correspondente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa normal;
IH — o Município de Toledo assume a obrigação de pagar à
concessionária do transporte coletivo urbano o montante da diferença entre o valor
da tarifa normal integral e o cobrado aos domingos apenas em relação aos usuários
de bilhete eletrônico, conforme relatório detalhado a ser apresentado mensalmente
pela concessionária, não incidindo aquela obrigação relativamente aos demais
usuários;
NI — a concessionária obriga-se, além de cumprir o
estabelecido no respectivo contrato de concessão, a disponibilizar veículos em
número necessário para atender toda a demanda de passageiros que se verificar em
decorrência do Programa “Cidade Amiga”.
Art. 3º — Para a execução do Programa de que trata esta Lei,
fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), mediante a suplementação da
seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração
direta:
1
(IT
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PROJETOIATIVIDADE 19.003 - 26.782.00522-264 IMPLEM PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. . R$ 130.000,00
15330 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordinários (Livres)..................ssm . R$ 130.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ... R$ 130.000,00
Parágrafo único — Como recurso para a abertura do crédito de
que trata o caput deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte
natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 99.099 - 99.999.00589-270 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........s.. R$ 130.000,00
15650 00999 999 /1/99/07/0 Reservas de Contingências . R$ 130.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA . «R$ 130.000,00
Art. 4º — Fica revogada, a contar de 23 de setembro de 2014, a
Lei “R” nº 112/2013.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de setembro de 2014.