CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 455/2014
Solicita à Comissão de Trabalho,
Administração e Serviços Públicos a
elaboração de Projeto de Resolução para
sustação do Decreto Nº 431, de 19 de
agosto de 2014, que Define a tabela de
reserva a amortizar, referente ao déficit
atuarial do Fundo de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo (FAPES).
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscrevem nos termos do inc. XI do art. 17 da
Lei Orgânica do Município de Toledo e do inc. II do art. 149 do Regimento Interno
desta Casa,
INDICAM
a Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, que
elabore Projeto de Resolução para sustação do Decreto Nº 431, de 19 de agosto de
2014, que Define a tabela de reserva a amortizar, referente ao déficit atuarial do
Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo
(FAPES).
O inc. XI do art. 17 da LOM fixa ser da competência exclusiva da
Câmara Municipal de Toledo sustar atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Pois bem. Em data de 19 de agosto de 2014, o Poder Executivo
municipal editou o Decreto nº 431, sob as seguintes considerações:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
que dispõe o § 2º do artigo 102 da Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006,
com a redação dada pela Lei nº 2.067, de 9 de setembro de 2011,
considerando que, no cálculo atuarial realizado no
corrente ano, foi proposto pelo atuário que, para o ano de 2014, o
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plano de amortização do déficit seja reduzido em 4,65%, sendo tal
diferença coberta pelo excesso do custo normal, conforme
representado na tabela anexa;
considerando que o custo normal apurado no cálculo
atuarial para o exercício de 2014 é de 25,29% e que o custo normal
praticado atualmente pelo Município de Toledo é de 32%;
considerando que o custo suplementar refere-se à
contribuição destinada à cobertura do tempo de serviço passado, ao
equacionamento de déficit gerado pela ausência ou insuficiência de
alíquotas de contribuição;
considerando que, de acordo com o cálculo, o plano de
amortização é suficiente para quitar o passivo previsto;
considerando que o plano de custeio engloba não só o
custo suplementar, mas, também, o custo normal, sendo que neste há
desequilíbrio, ou seja, o custo normal praticado de 32,00% é
sensivelmente maior que o indicado na avaliação atuarial de 25,29%;
considerando que o Município de Toledo vem efetuando
os aportes para o equacionamento do déficit apurado pelos cálculos
atuariais até o momento;
considerando que o repasse das contribuições dos
servidores e do Município está sendo efetuado dentro do prazo,
permitindo a capitalização desses repasses através de rendimentos
sobre aplicação financeira;
considerando, enfim, que o Conselho de Administração do
TOLEDOPREV, em reunião realizada nesta data, deliberou no sentido
de que o plano de amortização seja reduzido em 4,65% para o ano de
2014, passando para 6% o custo suplementar, cobrindo-se aquela
diferença pelo excesso do custo normal praticado pelo Município de
Toledo, que é de 32%, conforme Ata nº 3/2014, do Conselho,
Ocorre que, em mais uma oportunidade se percebe a extrapolação dos
limites legais com a edição de dito Decreto, em variadas frentes.
Primeiro. Cumpre assinalar que na forma do art. 85 da Lei nº 1.929 de
4 de maio de 2006, o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será
revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu
equilíbrio financeiro e atuarial.
Neste caso, a Caixa Econômica Federal que é quem procede a
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avaliação atuarial anualmente já havia apresentado o relatório. No entanto, em
conduta contraditória, agora apresenta um novo relatório.
No entanto, há de se destacar num primeiro momento apresentou
relatório em que opinou:
Atualmente o Decreto nº 815, de 20 de setembro de 2013
regulamentou o escalonamento do Custo Suplementar, conforme art.
1º e a Tabela de Reserva a Amortizar, integrante do referido Decreto,
onde está previsto da seguinte forma: 8,33% para o primeiro ano,
2013, com crescimento de 2,33% ao ano até 2033 quando atinge a
taxa máxima de 52,54% permanecendo constante até 2039.
O montante correspondente ao Valor Presente da
Contribuição Suplementar Futura deste Plano de Amortização é de R$
344.414.446,28 e foi alocado na conta “Valor Atual das Contribuições
Suplementares Futuras”, que se trata de uma conta redutora do
passivo.
Portanto, a permanência do pagamento das alíquotas
previstas no Decreto nº 815/2013, para equacionamento do Déficit
Atuarial, este será suficiente para quitá-lo.
O Custo Normal para o RPPS do Município de Toledo
para o exercício de 2014 é de 25,29%.
Entretanto, como o Custo Normal praticado
atualmente é maior que o Custo Normal apurado, e conforme
determina o art. nº 25 da Portaria MPS nº. 403/2008, indicamos sua
manutenção.
Quanto ao Custo Suplementar, sugerimos, também, a
manutenção da alíquota escalonada praticada.
Portanto, o Plano de Custeio terá a seguinte
configuração:
• contribuições mensais dos servidores ativos:
11,00%, incidentes sobre a remuneração de contribuição;
• contribuições mensais dos servidores aposentados
e pensionistas: 11,00% sobre a parcela das aposentadorias que
excede o teto de benefício do INSS;
• contribuições mensais dos aposentados e
pensionistas portadores de doenças incapacitantes: 11,00% sobre a
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parcela das aposentadorias que excede o dobro do teto de benefício
do INSS; e
• contribuições mensais do Município: 31,65% sobre
a remuneração de contribuição dos servidores ativos, sendo 21,00%
de Custo Normal e 10,65% para Custo Suplementar para o ano de
2014.
Este é o parecer.
Adilson Costa
Miba 1.032 MTb/RJ
Ocorre que, de forma surpreendente e sem que tenha sido identificado
seu solicitante, foi enviado um novo relatório contrariado o anterior, nos seguintes
termos:
Atualmente o Decreto nº 815, de 20 de setembro de 2013
regulamentou o escalonamento do Custo Suplementar, conforme art.
1º e a Tabela de Reserva a Amortizar, integrante do referido Decreto,
onde está previsto da seguinte forma: 8,33% para o primeiro ano,
2013, com crescimento de 2,33% ao ano até 2033 quando atinge a
taxa máxima de 52,54% permanecendo constante até 2039.
O montante correspondente ao Valor Presente da
Contribuição Suplementar Futura deste Plano de Amortização é de R$
344.414.446,28 e foi alocado na conta “Valor Atual das Contribuições
Suplementares Futuras”, que trata-se de uma conta redutora do
passivo.
O plano de amortização é suficiente para quitar o passivo
atuarial no prazo previsto e pode ser mantido. Há de se considerar,
entretanto, que o plano de custeio engloba não só o Custo
Suplementar, mas também o Custo Normal, sendo que neste há
desequilíbrio: O Custo Normal praticado 32,00%, é sensivelmente
maior que o indicado nesta Avaliação Atuarial, 25,29%.
Esta diferença abre espaço para que haja melhor
aproveitamento dos recursos do Município, havendo repasses que
atendem as necessidades de equilíbrio financeiro e atuarial do Plano,
considerando que a diferença positiva entre Custo Normal praticado
seja repassado para o plano de amortização do Custo Suplementar.
Assim, propõe-se que o plano de amortização seja reduzido em 4,65%,
Assim, indicamos o seguinte Plano de Custeio:
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• contribuições mensais dos servidores ativos:
11,00%, incidentes sobre a remuneração de contribuição;
• contribuições mensais dos servidores aposentados
e pensionistas: 11,00% sobre a parcela das aposentadorias que
excede o teto de benefício do INSS;
• contribuições mensais dos aposentados e
pensionistas portadores de doenças incapacitantes: 11,00% sobre a
parcela das aposentadorias que excede o dobro do teto de benefício
do INSS; e
• contribuições mensais do Município: 27,00% sobre
a remuneração de contribuição dos servidores ativos, sendo 21,00%
de Custo Normal e 10,65% para Custo Suplementar para o ano de
2014.
Este é o parecer.
Adilson Costa
Miba 1.032 MTb/RJ
Como se pode observar, há duplo relatório apresentado pela Caixa
Econômica Federal; e o pior: são contraditórios!
Qual deles é o correto?
Por este motivo, há patente em ilegalidade em acreditar apenas no
relatório que mais convém ao Poder Executivo Municipal.
No entanto, as ilegalidades não se estribam em meras conjecturas; são
reais e flagrantes.
Segundo. Fixa o art. 86 da Lei nº 1.929/06:
Art. 86 – O Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal proposta para a revisão das alíquotas de contribuição de que
tratam os arts. 88, 89 e 90, com o objetivo de adequá-las a percentual
que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de
Previdência Social, quando o estudo atuarial anual indicar a
necessidade de sua revisão.
Ora, à medida que o Poder Executivo procede, por simples Decreto a
revisão das alíquotas, tem-se a violação das prerrogativas da Câmara Municipal. É
preceito claro que será encaminhado à Câmara Municipal a proposta para revisão!
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Terceiro. Assinala o art. 92 da Lei nº 1.929/06:
Art. 92 – Fica reestruturado o Fundo de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES),
instituído pela Lei nº 1.840/2001, com as alterações procedidas pelas
Leis nºs 1.845/2002, 1.858/2002, 1.882/2004, 1.909/2005 e
1.929/2006, de natureza contábil e caráter permanente, para custear,
na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos seus
segurados e pensionistas.
Parágrafo único – O FAPES será constituído pelas
seguintes receitas:
(...)
VIII – de superávits obtidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social, obedecidas as normas da legislação federal
regente;
Sendo o superávit um recurso do FAPES, impõe-se a observância do
disposto no art. 96, isto é, de que as contribuições previdenciárias dos segurados,
do Município, em qualquer de seus Poderes, de suas autarquias e fundações, bem
como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previstos
nesta Lei.
Quarto. A usurpação das competências da Câmara Municipal no
presente caso, ficam mais claras quando se observa que o Decreto nº 431 foi
lastreado no § 2º do art. 102 da Lei nº 1.929.
No entanto, é bom lembrar que a possibilidade de alteração do
percentual anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo Município ao
FAPES a partir de 2012 será definido no cálculo atuarial de cada ano, ficando o
Município autorizado a estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de
Reserva a Amortizar, está necessariamente ligado a presença de déficit e não de
superávit.
Basta verificar que o caput do art. 102 assinala:
Art. 102 – O déficit atuarial do FAPES, apurado em
cálculo atuarial, será amortizado pelo Município de Toledo em trinta
anos, a partir do exercício de 2011, mediante a realização de aportes
financeiros e/ou transferência de bens.
Ora, quando da inserção do § 2º do art. 102 da Lei nº 1.929/06 sua
finalidade era proporcionar os ajustes diante de déficit e não de superávit, como ora,
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supostamente se apresenta.
Quinto e por fim, o Decreto nº 431, padece de ilegalidade, à medida
que, conforme se observa no Quadro 21, componente do Decreto; foi aplicada a
redução de 4,65% de forma linear sobre o custo suplementar até o ano de 2039
(conforme anexo 1).
Agora, quando observado o parecer da Caixa Econômica Federal, a
indicação era de redução apenas para o ano de 2014. Confira-se:
contribuições mensais do Município: 27,00% sobre a remuneração de
contribuição dos servidores ativos, sendo 21,00% de Custo Normal e
10,65% para Custo Suplementar para o ano de 2014.
Assim, resta imperioso a cassação de dito ato, por ser expressamente
ilegal. E, este reconhecimento também é fruto da 6ª Promotoria de Justiça desta
Comarca que enviou a esta Casa de Leis a Recomendação Administrativa nº
23/2014, em que recomendou a sustação dos efeitos do Decreto em referência.
Para tanto, esta Casa, na forma fixada pelo inc. XII do art. 60 do
Regimento Interno, deve, por suas comissões, apresentar o devido Projeto de
Resolução a fim de sustar o ano acima mencionado.
Como se vê, tratando-se de matéria tributária a competência para a
propositura de dito Projeto de Resolução é da Comissão de Trabalho, Administração
e Serviços Públicos desta Casa, conforme assinala o inc. VIII do art. 72 do
Regimento Interno.
Diante disto e com respaldo no inc. II do art. 149 do Regimento Interno
desta Casa, apresenta-se a presente Indicação a fim de que a Comissão de
Trabalho, Administração e Serviços Públicos apresente o competente Projeto de
Resolução nos termos acima assinalados.
SALA DAS SESSÕES, 8 de setembro de 2014.
NEUDI MOSCONI
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APOIAMENTO
EDINALDO SANTOS EUDES DALLAGNOL
EXPEDITO FERREIRA IVO KIRSTEN
LUCIO DE MARCHI LUÍS FRITZEN
LUIZ JOHANN PEDRO VARELA
PROFESSOR VALDIR REINALDO ROCHA
RENATO REIMANN AIRTON PAULA
Referente a Indicação nº 455 de 2014.
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