materia nº 1/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
q PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2009
Municipal de Toledo.
Lá
ni 3 Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivos do Regimento Interno.
Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, texto integrante
da Resolução nº 13, de 12 de dezembro de 1990, com suas alterações posteriores, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 265 - A licença será concedida à vista de requerimento
fundamentado do interessado, dirigido ao Presidente da Câmara, lido na primeira
sessão após o seu recebimento na secretaria administrativa, mediante:
| - resolução, no caso previsto no inciso | do caput do artigo anterior;
Il - ato da Mesa, nas hipóteses previstas nos incisos Il e Ill do caput do
artigo anterior.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 29 de janeiro de 2009
Da
ADELAR HOLSBACH AD M DORFSCHMIDT AD REMONTI
Sam "2 GEMA
ROSERIO MASSIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
Wwww.emt.pr.gov.br - camaraQe-toledo.pr.gov.br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
As disposições regimentais em vigor trazem restrições de ação em alguns aspectos
da vida parlamentar do vereador.
Estamos, é notório, guiados por um regimento interno que perdeu, em inúmeros dos
seus dispositivos, sintonia com a evolução das nossas funções, restringindo avanços que se fazem
salutares e alinhados a comportamentos ajustados às nossas necessidades.
Reconhecemos a premência de uma reformulação ampla do texto regimental, sobre
a qual existem estudos que pedem a atenção dos vereadores, especialmente neste momento
histórico em que uma nova legislatura foi instalada.
Restringimo-nos, nessa oportunidade, a efetuar uma adequação no que tange à
licença do vereador para tratar de assuntos de interesse particular, dado que regimentalmente é
exigida a tramitação de projeto de resolução, o que demanda um prazo curto porém nem sempre
capaz de socorrer o interessado, que necessita com urgência de desvencilhar-se do exercício da
vereança para dar atendimento aos seus interesses.
Assim posto, submetemos à apreciação dos Senhores Vereadores o incluso projeto
de resolução, que altera o texto do Regimento Interno, de modo a abreviar o processo de concessão
de licença ao vereador quando destinada a satisfazer interesses particulares, passando a ser
concedida mediante ato da Mesa Executiva, abreviando a tramitação de projeto de resolução.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Es Paraná,
em 29 de janeiro de 2009
ADELAR HOLSBACH
OGNIN
Cerri itémos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
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