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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Z Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO per
RECEBIDO EM <
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? Pu PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2009 SEGA
1d , Referenda aditamento a termo de compromisso firmado
[4 pelo Município de Toledo com a ITAIPU BINACIONAL.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda aditamento a termo de
compromisso firmado pelo Município com a ITAIPU BINACIONAL.
Art. 2º - Fica referendado o Aditamento nº 1 ao Termo de
Compromisso nº 4500008049, celebrado em 12 de fevereiro de 2009 entre o Município
de Toledo e a ITAIPU BINACIONAL, objetivando a prorrogação, por mais sessenta
dias, do prazo de vigência fixado pela Cláusula Décima Nona, para implantação de
sistema de captação, armazenamento (cisternas) e abastecimento de água das chuvas
para uso não-potável.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de março de 2009
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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