MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 108, de 10 de setembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 2013, pela Lei “R” nº 34, o Executivo municipal foi autorizado
a promover, anualmente, o Concurso Literário “Crônicas e Poesias Edy Braun”, com os
seguintes objetivos:
a) possibilitar às pessoas de todas as faixas etárias a mostra de seu
talento, pela produção de crônicas e/ou poesias;
b) incentivar o aperfeiçoamento da leitura e da escrita e promover a
capacidade de criação literária;
c) ampliar o conhecimento acerca dos gêneros textuais abrangidos
pelo Concurso;
d) provocar, a partir da produção literária, a reflexão sobre questões
políticas, econômicas e sociais.
Embora referida Lei tenha autorizado a concessão de prêmios aos
vencedores do Concurso, o seu artigo 3º definiu as categorias e prêmios tão somente para
o ano de 2013, sendo omissa quanto à premiação para os anos subsequentes.
Em vista disso, considerando o contido nos pareceres exarados no
Memorando nº 62/2014-SMED, protocolizado na Municipalidade sob nº 33.006, de 4 de
setembro de 2014, e considerando que a premiação do Concurso Literário em questão está
prevista, no corrente ano, para o dia 7 de novembro, faz-se necessária a alteração da Lei
“R” nº 34/2013, para nela incluir-se dispositivo que autorize o Executivo municipal a
definir, anualmente, a premiação e os valores por Decreto, a exemplo de como se procedeu
com os Festivais de Inverno e da Música Gospel (Lei “R” nº 54/2014) e de como foi
proposto para o Festival “Curta Toledo”, conforme Projeto de Lei ainda em trâmite nessa
Casa.
Para tanto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “acrescenta dispositivo à legislação que autoriza o Executivo
municipal a promover o Concurso Literário Crônicas e Poesias Edy Braun e a
conceder prêmios aos respectivos vencedores”.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Acrescenta dispositivo à legislação que autoriza o
Executivo municipal a promover o Concurso
Literário “Crônicas e Poesias Edy Braun” e a
conceder prêmios aos respectivos vencedores.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que
autoriza o Executivo municipal a promover o Concurso Literário “Crônicas e
Poesias Edy Braun” e a conceder prêmios aos respectivos vencedores.
Art. 2º — A Lei “R” nº 34, de 9 de maio de 2013, passa a
vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 3A — Fica, ainda, o Executivo municipal autorizado a
conceder premiação em pecúnia e troféus para os primeiros classificados em
cada categoria do Concurso Literário de que trata esta Lei, nos termos e de
acordo com os valores a serem definidos anualmente em Decreto.”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Ame
TOLEDO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Secretaria da
Educação
Mem. 62/2014 — SMED
Toledo, 02 de Setembro de 2014
Ao Sr. Chefe da Assessoria Jurídica do Município
Assunto: Consulta - Lei “R” Nº 34, de 9 de maio de 2013.
1. Em 2013 a Lei “R” 34 foi criada com o objetivo de autorizar o Município de
Toledo a promover o Concurso Literário “Crônicas e Poesias Edy Braun”.
2. Em seus artigos a referida Lei trata da premiação aos primeiros colocados do
concurso como também da continuidade do mesmo, com realização anual.
3. Considerando o contido no parágrafo único do Art. 2º, “A organização e a
regulamentação específica do Concurso Literário de que trata a presente Lei será de
responsabilidade da Secretaria da Educação do Município”, entendemos que, por si só, o novo
regulamento bastaria para legitimar as categorias e premiações do concurso neste ano de
2014; assim, a Secretaria da Educação lançou o 2º Concurso de Crônicas e Poesias Edy
Braun e encaminhou o pedido de adiantamento para o pagamento das premiações
previstas.
4. Ao tramitar pelo Dpto de Controle Interno da nossa Prefeitura; referido pedido
foi devolvido com a seguinte anotação: “Apresentar a “alteração”, ou seja, nova
legislação para alteração dos valores.” (grito nosso).
5. Diante do ocorrido e exposto esta Secretaria vem solicitar manifestação e,
principalmente orientação dessa Assessoria Jurídica, quanto às providências que
precisamos adotar a fim de que possamos levar a bom termo esse concurso, garantindo o
cumprimento dos objetivos a que ele se propõe, dentro da legalidade, e com o mínimo de
prejuízo para as partes envolvidas.
Tania Elisete de Grandi
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Toledo, 08 de setembro de 2014.
PARECER JURÍDICO
Considerando que o parágrafo único trata apenas da organização e regulamentação específica do
Concurso Literário de que trata a Lei “R” 34/2013 e que o art. 3º da referida Lei, estabelece os
valores das premiações para os classificados do referido concurso, o qual faz referência expressa e
tão somente ao ano de 2013, opino pelo acatamento das considerações prestadas pelo Sr.
Controlador do Controle Interno, ou seja, as premiações para 2014 e demais anos deve se dar por
lei nova.
Outrossim, opino, também, pelo acatamento da sugestão prestada pelo Sr. Controlador para que
seja editada nova lei, alterando a Lei “R” 34/2013, albergando tanto a premiação para o ano de
2014, bem como para que seja criado um artigo que autorize o executivo estabelecer os valores
das premiações para as próximas edições do Concurso Literário Crônicas e Poesias Edy Braun”,
através de Decreto, nos moldes do art. 3º da Lei “R” 54/2014 que regulamenta o “FESTIN”,
Ao setor técnico legislativo para as providências necessárias, observando que as premiações estão
previstas para 07/11/2014.
Após, à Speretária de Educação para ciência.