MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 109, de 11 de setembro de 2014.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo Projeto de Lei
que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2014”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
a) adequação de recursos para execução do Programa Orçamento
Participativo;
b) inclusão de recursos da Secretaria de Estado da Saúde
(SESA), para implementação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
c) prestação de contas de convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, referente à construção da Unidade de Recebimento de
Leite;
d) inclusão de recursos de convênio com a Caixa Econômica
Federal, para execução de projeto social do Programa Minha Casa Minha Vida, nos
Loteamentos Residenciais Acácias, Domio, Lucyck e Soster;
e) adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais
e do Fundo Municipal de Trânsito, para execução de suas atividades.
Respeitosamente.
O BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
rd
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.647.286,98 (um
milhão seiscentos e quarenta e sete mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-021 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «R$ 2.632,00
01220 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.632,00
PROJETOIATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-030 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
3.3.90.39.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 21.000,00
01690 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 21.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-031 INFRAESTRUTURA DE REDES E E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... ente R$ 8.176,00
01710 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 8.176,00
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.846.00060-039 DESPESAS COM M DECISÕES JL JUDICIAIS E EDÍVIDAS
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS... 25.000,00
16340 00507 507 /99/99/0/0COSIP- Co (o çi 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.843.00060-035 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO. 9.398,48
02000 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 9.398,48
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.00072-040 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 88.100,00
02130 00000 000 /1/710/0 Recursos Ordinários (Livres). 88.100,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......... 15.000,00
02190 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.001 - 04.122.00082-042 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC PLANEJAMEN ESTRATÉGICO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 3.142,00
02400 00000 000 /1/710/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 3.142,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.00082-045 PLANEJAMENTO URBANO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.926,00
02630 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) 4.926,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 04.127.00082-046 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... mma 3.316,56
02730 00000 000 / 1/7 / 0/0 Recursos Ordinários | (Livres).. 3.316,56
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PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-056 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... ..R$ 6.000,00
03280 00000 000/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)................ R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00186-074 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....... «R$ 10.722,00
04510 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB . «R$ 4.422,00
04520 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... «R$ 6.300,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
04690 00000 000 / 1/71 0/0 Recursos Ordinários (Livres).... R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL «R$ 452.053,29
04800 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB... .R$ 225.026,64
04810 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica «R$ 227.026,65
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-090 MANUT ATIVIDADE E CONSERVAÇÃO DAS CMEIS - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... o 7.105,89
05350 00000 000/1/710/0 Recursos Ordinários (Livres). 7.105,89
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESS 3.561,12
05360 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 3.561,12
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.811.00211-112 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00,00 OBRAS E INSTALAÇÕES. .... 747341
08800 00000 000 / 1 / 7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres). 7.473,41
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00232.121 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 153.781,00
07310 00000 000 /1/710/0 Recursos Ordinários (Livres)... .R$ 153.781,00
PROJETOIATIVIDADE 12.001 - 18.122.00112-133 GERENCIAMEN DE RECURSOS HUMANOS - SEC MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -R$ 190.000,00
07680 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 190.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.800,00
07700 00000 000 / 1/7/0140 Recursos Ordinários (Livres). . 11.800,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL . R$ 8.000,00
07720 00000 000 / 1/7/010 Recursos Ordinários (Livres).. . R$ 8.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.... .R$ 27.300,00
07740 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários | (Livres).. Re R$ 27.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.00271-147 INFRAESTRUTURA P/ UNIDADES DE RECEBIMENTO E
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.007,50
08550 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD). R$ 4.007,50
PROJETOJATIVIDADE 13.002 - 08.244.00292-156 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 16.325,00
08940 00000 000 / 1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres).......... R$ 16.325,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00292-157 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... 3.000,00
08950 00000 000 / 1/7 / 0/0 Recursos Ordinários | (Livres). 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.00302-158 ATIVID ADMIN DEPTO PROJETOS E DESENVOLV HABITACIONAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... 1 R$ 8.000,00
16360 10072 1006/3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida Res Acácias .. 4.000,00
16370 10073 1006 /3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Domio. 2.000,00
16380 10074 1006/3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Lucycl 1.000,00
16390 10075 1006/3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Soster II, R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. 44.927,52
16040 10080 1006 /3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida quideas . 787,42
16400 10072 1006 /3/99/1/2 Cony Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Acácias ........ R$ 15.800,00
LT
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16410 10073 1006/3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Domio.. 10.501,70
16420 10074 1006/3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Lucyck. 8.611,70
16430 10075 1006 /3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Soster | . 9.226,70
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 35.288,90
16440 10072 1006 / 3/99/11 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vi R$ 16.154,00
16450 10073 1006 /3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Domio............ R$ 6.378,30
16460 10074 1006 / 3/99/11 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Lucyck. R$ 6.378,30
16470 10075 1006 /3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Soster | «R$ 6.378,30
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... .. R$ 1.746,00
16480 10072 1006 / 3/99 /1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa inha Vida “ 946,00
16490 10073 1006 / 3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Domio. . 800,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.00322-166 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.. R$ 10.000,00
09240 00507 507 /99/99/0/0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art, 149-A, CF.................. R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-185 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... ne R$ 100.000,00
10810 00369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs .. R$ 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 04.602.00382-197 ATIVIDAD DO DEPTO DESENVOLV AGROPEC E ABASTECIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ..R$ 28.778,00
12170 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .. R$ 28.778,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00381-201 COMPONENTE BIOENERGIA AFD
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... . «R$ 191.000,00
12340 10005 1010/5/99/ 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) ... «R$ 191.000,00
PROJETOJATIVIDADE 16.003 - 08.241.00402-217 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
13010 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... «
.. R$
.. R$
3.800,00
3.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00426-228 ATENDIMENTO E x MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...
13360 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
540,00
540,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244,00432-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
13700 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC...
«R$
.. R$
4.753,39
4.753,39
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..... . R$ 10.230,21
13970 10008 934 /9/6/6/6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica... «R$ 10.230,21
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.00472-242 IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA MULHERES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 90.862,10
14380 10046 1006 /3/99/1/2 CONVNº 51/2013 SPM - REESTRUT SEC POLÍTICAS P MULHERES ps 90.862,10
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00492-255 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... .R$ 10.540,61
16350 00842 1007 /3/99/11/3 Conv ltaipu 2009] Bacias. Rio Toledo, Marreco, Lopei E Adjacente: .R$ 10.540,61
PROJETOIATIVIDADE 19.002 - 06.181.00512-260 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 20.000,00
15150 10017 1006 / 3/99/11 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇ SISTEM VIDEOMONITORAMENTO.... R$ 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............cressmeteeae R$ 1.647.286,98
II — crédito adicional especial no valor de R$ 32.175,64 (trinta e
dois mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), mediante a inclusão
e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da
administração direta: '
IT
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PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00060-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ... 32.175,64
02033 00896 1006 / 3/99/1/2 CONV MDA GONSTR UNID. RECEBIMENTO LEIT . 32.175,64
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... eee 32.175,64
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta:
I— cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-021 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... .. R$ 600,00
01210 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 600,00
PROJETOIATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-029 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Ri
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... . 8.000,00
01630 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários | (Livres). 6.000,00
PROJETOJATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-031 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . 8.176,00
01750 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 8.176,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 15.000,00
01760 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.00060-034 AMORTIZ DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DIVDA INTERNA
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO. 112.498,48
01970 00000 000 /1/710/0 Recursos Ordinários (Livres) ... 112.498,48
PROJETOI/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.00082-045 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.384,56
02680 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordinários (Livres)... meme 11.384,56
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-057 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00
03370 00000 000 11/7/1070 Recursos Ordinários (Livres)... 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12,361.00186-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. «R$ 5.000,00
04700 00000 000 /1/710/0 Recursos Ordinários (Livres)...... R$ 5.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3,3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 4.422,00
04930 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .R$ 2.000,00
04940 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... 2.422,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 6.300,00
05020 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 8.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-088 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4,4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... a mu R$ 452.053,29
05330 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica. 452.053,29
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-090 MANUT ATIVIDADE E CONSERVAÇÃO DAS CMEIS - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 10.667,01
05370 00000 000 /1/710/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 10.667,01
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212-113 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPTOS E
ESPAÇOS ESPORTIVOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 16.325,00
06860 00000 000/ 1/7/0170 Recursos Ordinários (Livres)....... R$ 16.325,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212-114 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENT E ESPAÇOS ESPORTIVOS
3.3,90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO Gi GRATUITA.. .R$ 5.000,00
06880 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordinários (Livres)... rente . R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212-115 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «Ri 247341
06960 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... mu «R$ 2.473,41
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 22.602.00241-122 INSTALAÇÃO | DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 100,00
07330 00896 1006 / 3/99/1/2 CONV MDA CONSTR UNID. RECEBIMENTO LEITI “A 100,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 22.691.00222-129 FORTALECIM COMERCIAL, INDUSTR E PRESTAD DE SERVIÇOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GF GRATUITA «R$ 131.311,00
07520 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... na «R$ 131.311,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 26.781.00221-131 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO E RAMAL FERROVIÁRIO
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS .. R$ 22.470,00
07570 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). ..R$ 22.470,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.00251-136 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS
4.4.90.51.00,00 OBRAS E INSTALAÇÕES .... «R$ 83.000,00
08030 00000 000 / 1/7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres). «R$ 63.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00261-139 CONSTR, IMPLANTAÇ DA INFRAESTRU DE MEIO AMBIENTE - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... .R$ 154.007,50
08180 00000 000/1/ 7/0 / 0 Recursos Ordinários (Livres). N R$ 150.000,00
08200 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)............. R$ 4.007,50
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00261-140 CONSTRUÇ, IMPLANTAÇ DA INFRAESTRUT DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .. R$ 18.100,00
08210 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordi .. R$ 18.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.00271-147 INFRAESTRUTURA PI UNIDADES DE RECEBIMENTO E
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 6.000,00
08540 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). «R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00291-154 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... « R$ 3.000,00
08890 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 3.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.002 - 16.122.00302-158 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJET E DESENVOLV HABITACIONAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 787,42
16030 10060 1006 / 3/99/1/2 Conv Caixa Proj. Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Orquideas ... .R$ 787,42
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-163 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLIC
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .... .. R$ 35.000,00
09170 00507 507 /99/99/0/0 COSIP - Contribuição de Iluminação. Pública, Art. 149-A, CF .. R$ 35.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.00382-199 PROGRAMA COMPRA DIRETA E ALIMENTOS PARA
RESTAURANTES POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... « R$ 28.778,00
12220 00000 000 /1 / 7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres). .. R$ 28.778,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00402-217 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... «R$ 3.800,00
12990 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 3.800,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 08.243.00416-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEX PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... mentais R$ 1.596,26
13260 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MO rnaeimmanentnts R$ 1.596,26
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00426-228 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES.....
13350 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
540,00
540,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00432-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MÉDI E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL... 3.081,43
13642 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC 3.081,43
3.1.91,13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............mmsstemmsees 75,70
13843 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC... — R$ 75,70
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
13872 10008 934/9/6/6/6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básic:
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00512-260 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 20.000,00
15110 10017 1006 /3/99/1/2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇ SISTEM VIDEOMONITORAMENTO.... R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 99.099 - 99.999.00589-270 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 7.331,13
15650 00999 999/1/99/070 Reservas de Contingência ua “R$ 7.331,13
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .........sesenaesmmmees R$ 1.171.108,40
10.230,21
10.230,21
HI — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$
2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais);
b) fonte 842 — Conv. Itaipu 2009 Bacias Rio Toledo, Marreco,
Lopeí e Adjacentes, no valor de R$ 10.540,61 (dez mil quinhentos e quarenta reais e
sessenta e um centavos);
c) fonte 896 — CONVÊNIO MDA CONSTRUÇÃO UNIDADE
RECEBIMENTO LEITE, no valor de R$ 20.207,83 (vinte mil duzentos e sete reais e
oitenta e três centavos);
d) fonte 10005 — OPERAÇÃO DE CRÉDITO AGÊNCIA
FRANCESA DE DESENV (AFD), no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil
reais);
e) fonte 10046 -— CONVÊNIO Nº 51/2013 SPM -
REESTRUTURAÇÃO SEC POLÍTICAS P/ MULHERES, no valor de R$ 90.862,10
(noventa mil oitocentos e sessenta e dois reais e dez centavos).
HI — excesso de arrecadação nas seguintes fontes:
a) fonte 369 — Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
b) fonte 896 - CONVÊNIO MDA CONSTRUÇÃO UNIDADE
RECEBIMENTO LEITE, no valor de R$ 4.536,68 (quatro mil quinhentos e trinta e seis
reais e sessenta e oito centavos).
IV — recursos provenientes das seguintes transferências:
a) fonte 10072 — Convênio Caixa Projeto Social Programa Minha
Casa Minha Vida — Residencial Acácias, no valor de R$ 36.900,00 (trinta e seis mil e
novecentos reais);
b) fonte 10073 — Convênio Caixa Projeto Social Programa Minha
Casa Minha Vida — Residencial Domio, no valor de R$ 19.680,00 (dezenove mil
seiscentos e oitenta reais); ,
Da
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) fonte 10074 — Convênio Caixa Projeto Social Programa Minha
Casa Minha Vida — Residencial Lucyck, no valor de R$ 15.990,00 (quinze mil novecentos
e noventa reais);
d) fonte 10075 — Convênio Caixa Projeto Social Programa Minha
Casa Minha Vida — Residencial Soster II, no valor de R$ 16.605,00 (dezesseis mil
seiscentos e cinco reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 11 de setembro de 2014.
e /
LUIS ADAL, RIO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO