MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VETO Nº 1, de 12 de setembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do $ 1º do
artigo 33 da Lei Orgânica do Município, VETAMOS integralmente o Projeto de Lei
nº 111/2014 (Autógrafo nº 122/2014), que “altera a legislação que dispõe sobre a
Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização e Incremento da
Arrecadação (GDAFIA) aos servidores da administração tributária do
Município de Toledo”, por contrariar o ordenamento jurídico, pelas razões e
fundamentos que seguem:
A proposição em questão tem por objetivo a modificação de
critérios a serem considerados para a definição mensal da GDAFIA a ser devida pelo
Município aos servidores da administração tributária.
Não obstante a proposição ter sido de autoria deste Executivo,
após a sua aprovação e antes da sanção do Projeto de Lei em questão, tomamos
conhecimento e fomos alertados, conforme Ofício nº 52/2014-CCI, de 9 de setembro
de 2014 (Protocolo nº 33.877 — cópia anexa), de que os gastos com pessoal do
Executivo atingiram, em 31 de agosto de 2014, o percentual de 53,01% (cinquenta e
três inteiros e um centésimo por cento) das Receitas Correntes Líquidas (RCL),
acima, portanto, do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000).
De acordo com o parágrafo único do artigo 22 da referida Lei,
enquanto os gastos com pessoal, no âmbito do Poder Executivo, forem superiores
aquele limite, são vedadas à administração diversas ações, dentre as quais a
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual.
A sanção do Projeto de Lei nº 111/2014 e a consequente
aplicação da lei resultante, se fosse o caso, mesmo que, a princípio, não gerasse
impacto orçamentário, representaria medida vedada pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Diante disso e para não se descumprir aquela norma, decidiu-
se por não sancionar o Projeto de Lei em questão, podendo a matéria vir a ser
novamente analisada oportunamente, quando o limite de gastos com pessoal
retornar ao patamar que possibilite a concessão do benefício.
ST
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Estado do Paraná
Demonstrado está, portanto, que o Projeto de Lei nº 111/2014
(Autógrafo nº 122/2014), ao prever a alteração da legislação que dispõe sobre a
Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização e Incremento da
Arrecadação (GDAFIA) aos servidores da administração tributária do Município,
contraria, no momento e em razão de situação fática superveniente, o ordenamento
jurídico brasileiro, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000), razão pela qual o vetamos integralmente, nos termos do $ 1º do artigo
33 da Lei Orgânica do Município.
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse
egrégio Legislativo, para o fim de aprovar o Veto ao Projeto de Lei nº 111/2014
(Autógrafo nº 122/2014), subscrevemo-nos,
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO 3397Y
Estado do Paraná
Controladoria de Controle Interno JO NELA A
Oficio nº 52/2014 — CCI Toledo, 9 de setembro de 2014.
A Sua Excelência o Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de
Toledo — PR
Assunto: Despesa com pessoal acima do limite prudencial.
Senhor Prefeito:
1. De acordo com o artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a verificação do cumprimento
dos limites máximos de gastos com folha de pagamento se dá em cada quadrimestre.
2. Por conseguinte, o parágrafo único do referido artigo 22 estabeleceu que
quando o gasto de pessoal atingir 95% do limite máximo desses gastos em relação à
Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, quando chegar a 51,30% da RCL, são vedados
alguns atos administrativos.
3. As vedações, de acordo com o referido parágrafo único, são as seguintes:
“Ff - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
1 - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art.
57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. ”
4. Em razão deste dispositivo legal e, tendo sido encaminhado pela Secretaria
da Fazenda à este Controle Interno, na data de hoje, o “Demonstrativo Consolidado da
Despesa com Pessoal”, o qual faz parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, este
definido pelos artigos nº 54 e 55 da LRF, dando conta que, em 31.8.2014 a despesa com
pessoal, para fins de apuração do limite da LRF, atingiu 53,01% da RCL, eis que este
Controlador Interno é levado a manifestar-se.
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www .toledo.pr.gov.br controleinternotoledo.pr.gov.br
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Controladoria de Controle Interno
5. Em sendo assim, zelando pelo cumprimento da LRF, alerto a Vossa
excelência que, enquanto o gasto com pessoal, no âmbito do Poder Executivo de Toledo,
estiver acima de 51,30% da RCL, não será possível ao Prefeito autorizar gastos com horas
extras, criar cargos, alterar a estrutura de carreira, conceder vantagens, aumentos ou
reajustes salariais (ressalvadas as situações previstas no inciso 1 do artigo 22 da LRF).
6. Também, Senhor Prefeito, não é possível o provimento, a admissão ou outra
contratação de pessoal, exceto quando se tratar de reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
7. Segue em anexo o “Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal”
com posição de 31 de agosto de 2014, o qual demonstra o percentual gasto com pessoal na
ordem de 53,01% da RCL.
Respeitosamente,
LUIZ BERTO BIRCK
Controlador de Controle Interno
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo - PR — (45) 3055-8800
wyww.toledo.pr.gov.br controleinternomtoledo.pr.gov.br
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2013 A AGOSTO DE 2014
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
LRF, art . 55, inciso |, alínea “a” - Anexo |
R$
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA EMPENHADA |
SET/2013 A AGO/2014
Contribuições Patronais - Extra
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l) 141.724.869,63
Pessoal Ativo + Encargos patronais 133.779.383,59
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00
(- )Despesas não Computadas (art. 19, 81º da LRF) 4.073.165,41
indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial 2.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0.00
Despesas com Recursos Vinculados - Acórdão TCE/PR 1509/06 0,00
Acórdão TCE/PR 1568/06 - IRRF e Pensionistas 4.071.165,41
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 7.945.486,04
TERCEIRIZAÇÃO (art. 18,8 1º da LRF) (Il) Ra
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) 0.00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP
(IV) = (+ IL + HI)
137.651.704,22
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
259.666.828,24
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE -
TDP sobre a RCL (|V / V)*100
LIMITE MÁXIMO (incisos t, Il e III, art. 20 da LRF) - 54%
53,01
140.220.087,25
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF)
133.209.082,89
—
Lui Gilberto Birck
artírote Interno Secrptári
Luís Adalberto Beto Luniiti Pagnussatt
Prefeito do Município de Toledo