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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
44: | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2009
Referenda termos de convênios de cedência de
| UA servidores e contratação de estagiários do Curso
' de Direito.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termos de convênios de cedência de
servidores e contratação de estagiários do Curso de Direito.
Art. 2º - Ficam referendados os seguintes termos de convênios:
I- entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, por
intermédio do Juizado Especial e da Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de
Toledo, celebrado em 18 de maio de 2009, para contratação, face à carência de pessoal, de
nove estagiários do Curso de Direito, a fim de prestar atendimento aos jurisdicionados no
Juizado Especial e na Vara de Família, Infância e Juventude, com vigência de 1º de junho a 31
de dezembro de 2009;
Il - entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo (EMDUR), celebrado em 27 de maio de 2009, objetivando a cedência, no ano
de 2009, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre as partes, de sete servidores do
quadro de carreira daquele, para prestar serviços nesta sob a subordinação, orientação e
critérios fixados pela mesma, e a cedência de treze servidores desta para prestar serviços
naquele.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 29 de junho de 2009
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
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