CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
; Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
c bh PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2009
Gb Referenda contratos de repasses e termo aditivo a convênio
134 firmados pelo Município de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa,
aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda contratos de repasses e termo aditivo a convênio
firmados pelo Município de Toledo.
Art. 2º - Ficam referendados os seguintes Contratos de Repasses firmados pelo
Município de Toledo, com contrapartida:
| - nº 0280792-88/2008, de 31 de dezembro de 2008, com a União, por intermédio do
Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, para a transferência de recursos
financeiros daquela para adequação de quadras de esportes;
| - nº 0281253-86/2008, de 30 de dezembro de 2008, com a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, para a
transferência de recursos financeiros daquela para aquisição de patrulhas mecanizadas;
HH - nº 0280131-87/2008, de 30 de dezembro de 2008, com a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, para a
transferência de recursos financeiros daquela para aquisição de patrulhas mecanizadas,
IV - nº 0280246-67/2008, de 30 de dezembro de 2008, com a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, para a
transferência de recursos financeiros da União para aquisição de patrulhas mecanizadas;
V - nº 0275641-56/2008, de 30 de dezembro de 2008, com a União, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, para a transferência de recursos
financeiros da União para implantação de centros para eventos;
VI - nº 0275648-24/2008, de 29 de dezembro de 2008, com a União, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, para a transferência de recursos
financeiros da União para modernização do Parque Perimetral Norte;
VII - nº 0281924-92/2008, de 30 de dezembro de 2008, com a União, por intermédio do
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, para a transferência de recursos
financeiros da União para obras de infraestrutura urbana;
VIII - nº 0278562-63/2008, de 30 de dezembro de 2008, com a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, para a
transferência de recursos financeiros da União para apoio a projetos de desenvolvimento do setor
agropecuário.
Art. 3º - Fica, também, referendado o Termo Aditivo nº 04 (ao Convênio nº 022/2006),
firmado em 31 de outubro de 2008 pelo Município de Toledo com a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando a prorrogação até 31 de dezembro de 2009,
com ampliação de aporte de recursos, para a aquisição de alimentos mediante compra direta.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, em
29 de junho de 2009
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