CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2009
Dispõe sobre a instituição de honrarias pela Câmara
Municipal e os critérios para a outorga.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a instituição de honrarias pela Câmara
Municipal de Toledo e os critérios para sua outorga a personalidades merecedoras do
reconhecimento do povo toledano por sua atuação ou por serviços valorosos prestados ao
Município, à Democracia ou ao povo brasileiro.
Art. 2º - Ficam instituídas as seguintes honrarias municipais:
I-o Título de Cidadania Honorária;
H - a Medalha Willy Barth.
Parágrafo único - As concessões a que se referem os incisos deste artigo dar-
se-ão, individualmente, mediante:
| - lei, a do inciso |, para homenageados com naturalidade distinta da de
Toledo;
Il - resolução, a do inciso Il, independente da naturalidade.
Art. 3º - O Título a que se refere o inciso | do art. 2º desta Resolução será
conferido a pessoas físicas que:
| - tenham se destacado em sua vida pessoal, política ou profissional para o
engrandecimento do Município ou que prestaram serviços de reconhecimento público à
Democracia ou ao povo brasileiro;
Il - tendo se destacado com o progresso do Município, para ele promovem o
retorno ou passagem.
Art. 4º - A honraria a que se refere o inciso Il do art. 2º serão concedidas a
pessoas físicas que tenham contribuído para o desenvolvimento do Município ou se
destacado nas ações de integração social, de mobilização popular, de lutas pelo combate às
desigualdades, de atos anti-sociais ou de outras formas de expressão que contribuíram para
a promoção da nossa gente.
Art. 5º - A outorga das honrarias a que se refere esta Resolução será em
sessão solene a ser realizada preferencialmente na Câmara Municipal e durante a semana
das comemorações de aniversário do Município.
Art. 6º - O Título de Cidadania Honorária será confeccionado em couro ou
papel apergaminhado ou similar e fino acabamento, admitidas as cores da Bandeira do
Município, contendo:
|- o brasão do Município, com a inscrição deste;
Il - a citação da lei da concessão;
HI - o nome do homenageado, em evidência;
IV - o motivo da concessão;
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V- a data da outorga;
VI - a assinatura do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal.
Art. 7º - A Medalha Willy Barth será confeccionada em disco metálico dourado
com seis centímetros de diâmetro, contendo:
| - no anverso, a efígie ou emblema que a identifica, com a inscrição do nome;
Il - no reverso, o brasão do Município.
$ 1º - A Medalha far-se-á acompanhar do Diploma de Gratidão do Município,
nele inserida, confeccionado em couro ou papel apergaminhado ou similar e fino
acabamento, e contemplarão:
| -o brasão do Município, com a inscrição deste;
Il - a citação da resolução da concessão;
Ill - o nome do homenageado, em evidência;
IV - o motivo da concessão;
V - a data da outorga;
VI - a assinatura do Presidente e do Primeiro Secretário.
8 2º - A tramitação das proposições de que tratam os incisos do caput do art.
2º desta Resolução observará as disposições regimentais.
Art. 8º - A instituição de outra honraria respeitará os procedimentos de
concessão e outorga definidos na sua instituição.
Art. 9º - Cada vereador poderá indicar, por legislatura, um nome de
personalidade para a outorga do Título de Cidadania Honorária do Município e outro para a
Medalha Willy Barth.
$ 1º - A indicação poderá ser feita por bancada partidária ou coletivamente.
$ 2º - As propostas de honrarias previstas nesta Resolução deverão ser
apresentadas na secretaria da Câmara Municipal, acompanhadas de justificativa escrita,
produzida pelo autor da indicação, com o motivo da sua concessão e dos dados biográficos
suficientes em que reste evidenciado o mérito do homenageado.
8 3º - De posse da justificativa escrita, a Mesa Executiva elaborará os
respectivos projetos, que os subscreverá e os submeterá à deliberação do Plenário.
8 4º - As pessoas homenageadas serão oficiadas pela Câmara da data,
horário e local da sessão em que deverão comparecer para receber a honraria.
& 5º - Impossibilitado de comparecer à sessão, o homenageado receberá, em
ocasião oportuna, pessoalmente ou mediante representante indicado, a distinção no
domicílio, no Gabinete do Presidente da Câmara ou em local diverso convencionado.
Art. 10 - A Câmara Municipal reunir-se-á na primeira quinzena do mês de
fevereiro do ano da instalação da legislatura para, em sessão especial e secreta, proceder à
escolha, mediante votação, dos vereadores que indicarão os homenageados nas sessões
legislativas da legislatura em curso.
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$ 1º - Poderá o vereador sorteado preitear que suas indicações de outorga de
honrarias se deem em outra sessão legislativa, desde que obtenha a anuência dos demais.
$ 2º - O vereador que, por ocasião da indicação de homenageados, estiver em
licença, cederá a prerrogativa ao seu substituto.
8 3º - Admitida assinatura de outro vereador na indicação de nome de
homenageado para a mesma honraria, observar-se-á:
| - o vereador que está indicando fica impedido de subscrever futura indicação,
individual ou conjunta;
Il - o vereador que se associa para indicação conjunta perde o direito de
indicar nome quando for a sua vez.
Art. 11 - As despesas anuais decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Legislativo, suplementadas,
quando necessário.
Art. 12 - O disposto no caput dos arts. 9º e 10 não se aplica nesta sessão
legislativa, que respeitará, o quanto possível, as disposições desta Resolução, mediante
realização de votação, após a publicação desta, dos vereadores que indicarão os
homenageados em cada sessão legislativa.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as Resoluções nºs 27/1991 e 25/2002.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 6 de julho de 2009
RENA EIMANN
Presidente da Câmara Municipal
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Primeiro Secretário Segundo Secr
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
É tradição do Legislativo conferir anualmente honrarias a personalidades que
se fizeram notáveis na sua forma de atuação que as consagrou merecedoras de láureas pela
maneira exclusiva de se identificar com a vida de desprendimento ou de missão que assumiu
ou lhe foi incumbida.
A lembrança enobrece não apenas quem confere a honraria, mas coloca em
distinção o homenageado, porque tem seu trabalho reconhecido e inscrito com nova ênfase
na história do nosso Município. Alcança também seus apoiadores e colaboradores na
construção de sua jornada humana de implementar o desenvolvimento de setores do nosso
Município.
No tocante ao Título de Cidadania Honorária e à Medalha Willy Barth,
entendemos que se faz necessária a adoção de alguns critérios novos, iniciando pela
regulamentação da sua instituição e de parte das disposições em vigência.
Constatamos que não há a instituição legal do Título de Cidadania Honorária e
da Medalha Willy Barth no nosso Município. Consagrada está, pela tradição, a concessão de
honrarias tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo, o que deveria estar restrito a este,
onde existe uma regulamentação.
Isto posto, submetemos à deliberação do Plenário desta Casa o incluso
projeto de resolução, que cria e disciplina a instituição de honrarias pela Câmara Municipal e
os critérios para sua concessão.
SALA DAS SESSÕES, 6 de julho de 2009
A
Presidente da Câmara Municipal
ADRIANO REMONTI
Primeiro Vite-Presidente
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Primeiro Secretário gundo Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA CIDADE
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