MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 110, de 12 de setembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na Vara da Infância e da Juventude desta Comarca o processo
autuado sob nº 00011058-03.2013.8.16.0170, de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério
Público do Estado do Paraná contra o Município de Toledo e Outros, objetivando que seja
fornecido o tratamento fisioterápico consubstanciado no Protocolo Pediasuit aos pacientes do
SUS que dele necessitarem.
Depois de inúmeros incidentes processuais e ainda antes da audiência
de conciliação, o Ministério Público do Paraná e o Município de Toledo firmaram o incluso
Termo de Acordo e demais Avenças, visando à extinção do processo acima referido.
Pelo Acordo em questão, o Município de Toledo compromete-se a
implantar, no seu âmbito de atuação, o procedimento fisioterápico denominado Pediasuit, a
partir do primeiro semestre de 2015, mediante:
a) a aquisição do equipamento e dos acessórios necessários ao
fornecimento de tal procedimento a crianças e adolescentes de até 18 (dezoito) anos de idade,
portadores de paralisia cerebral e/ou lesão traumática cerebral, quando o seu desenvolvimento
motor ou as suas funções cognitivas e/ou funcionais estiverem prejudicadas e quando o
tratamento fisioterápico convencional não for indicado ou não seja eficaz, mediante
Justificativa do médico neurologista;
b) a capacitação de fisioterapeuta de seu quadro funcional em entidade
credenciada e licenciada para a adoção do procedimento Pediasuit;
c) o atendimento inicial de apenas um paciente por dia, dobrando-se
esta capacidade até junho de 2016, se a demanda exigir.
Informamos que a estimativa de custos para a implantação do
procedimento em questão, incluindo os equipamentos e a capacitação de profissional, para a
primeira etapa, é de, aproximadamente, R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Por considerarmos viável a efetivação e cumprimento de tal acordo no
processo acima referido, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto de Lei
que “autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial”.
espritosamente.
SADA. BETO LUNITTI PAGNUSSATT
dá O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o
Acordo firmado nos Autos nº 00011058-03.2013.8.16.0170, de Ação Civil Pública, em
trâmite na Vara da Infância e da Juventude desta Comarca, em que é Autor o
Ministério Público do Estado do Paraná.
Parágrafo único — O cumprimento do acordo de que trata o caput
deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da
obrigação de implantar, no seu âmbito de atuação, o procedimento fisioterápico
denominado Pediasuit, a partir do primeiro semestre de 2015, mediante:
I — a aquisição do equipamento e dos acessórios necessários ao
fornecimento de tal procedimento a crianças e adolescentes de até 18 (dezoito) anos de
idade, portadores de paralisia cerebral e/ou lesão traumática cerebral, quando o seu
desenvolvimento motor ou as suas funções cognitivas e/ou funcionais estiverem
prejudicadas e quando o tratamento fisioterápico convencional não for indicado ou não
seja eficaz, mediante justificativa do médico neurologista;
IN — a capacitação de fisioterapeuta de seu quadro funcional em
entidade credenciada e licenciada para a adoção do procedimento Pediasuit;
HI — o atendimento inicial de apenas um paciente por dia,
dobrando-se esta capacidade até junho de 2016, se a demanda exigir.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2014.
TERMO DE ACORDO E DEMAIS AVENÇAS
Que entre si celebram, de um lado, o MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, representado pelo Promotor de Justiça Dr. TIAGO TREVIZOLI JUSTO e
de outro lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito publico interno,
inscrito no CNPJ nº 7.205.806/0001-88, com sede no Paço Municipal Alcides Donin,
localizado à Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, em Toledo/PR, por sua advogada
que esta subscreve, objetivando por fim aos autos de Ação Civil Pública nº 0011058-
03.2013.816.0170, que tramitam na Vara da infância e Juventude desta Comarca de
Toledo/PR, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira: O Município de Toledo compromete-se em implantar no seu
âmbito de atuação o procedimento fisioterápico denominado Pediasuit. Para tanto,
compromete-se em adquirir o equipamento e acessórios necessários ao
forhecimento do referido procedimento às crianças e adolescentes até 18 (dezoito)
anos de idade.
Parágrafo primeiro: Para viabilizar o disposto na cláusula primeira, o Município de
Toledo compromete-se, também, em: capacitar fisioterapeuta de seu quadro
funcional, em entidade credenciada e licenciada para tal, com o objetivo de prestar o
atendimento às crianças e adolescentes que necessitarem do procedimento
fisioterápico Pediasuit.
Parágrafo segundo: A princípio, o Município de Toledo compromete-se em adquirir
apenas um equipamento e os acessórios necessários para atendimento de crianças
e adolescentes até 18 (dezoito) anos.
Cláusula Segunda: O início dos atendimentos possui previsão para o. primeiro
semestre de 2015, podêndo ser prorrogado por eventual necessidade, mediante
novo acordo estabelecido entre as partes. :
Cláusula Terceira: O procedimento será ofertado em local próprio, de propriedade
do Município de Toledo e por ele determinado, mediante avaliação e prescrição
médica data e assinada por médico neurologista» do quadro funcional do Municipio
de Toledo.
Cláusula Quarta: A avaliação e prescrição médica de que trata a cláusula anterior,
necessária ao encaminhamento dos pacientes ao procedimento Pediasuit será
efetuada por médico neurologista do Município de ' Toledo, mediante o
preenchimento dos seguintes requisitos técnicos:
Parágrafo primeiro: O procedimento será realizado em pacientes portadores de:
paralisia cerebral e/ou lesão traumática cerebral quando o desenvolvimento motor
ou as funções cognitivas e/ou funcionais da criança e/ou adolescente estiver
prejudicado e quando o tratamento fisioterápico convencional não for indicado e/ou
não for eficaz para o paciente infanto-juvenil até 18 anos, devidamente justificado
pelo médico neurologista.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Civico *
Telefone: (45) 3055-8800
CEP.: 85900-110 - Toledo — Paraná ”
http://www toledo. pr.gov.br .
Cláusula Quinta: O procedimento obedecerá rigorosamente ao PROTOCOLO DO
PEDIASUIT, de Autoria de Sandra Volpi, Terapeuta Ocupacional, CREFITO 3/749,
protocolo este anexo ao presente Termo de Acordo e parte integrante do mesmo.
Cláusula Sexta: O procedimento será ofertado à população infantil e adolescente
até 18 anos, mediante o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidas nas
cláusulas anteriores, de forma gratuita e sem qualquer contrapartida pelos
pacientes.
Cláusula Sétima: Considerando que o equipamento comporta apenas 1 paciente
por atendimento, o Município de Toledo compromete-se em atender apenas 1 (um)
paciente por dia, comprometendo-se em dobrar esta capacidade até junho/2016, se
a demanda de pacientes for suficiente pará tal, mediante aditivo a ser pactuado
entre as partes.
Cláusula Oitava: Os pacientes submetidos ao procedimento Pediasuit passarão por
reavaliação do médico neurologista, a cada 6 (seis) meses, para atestar a eficácia
do procedimento e definir a continuidade do mesmo, devendo permanecer relatado
em prontuário médico os resultados positivos e/ou negativos de cada paciente.
Cláusula Nona: Os Municípios de Ouro Verde do Oeste e São Pedro do Iguaçu
poderão “encaminhar os pacientes de sua competência territorial, desde que
preencham os requisitos descritos nas cláusulas anteriores, mediante assinatura de
Termo de Convênio específico e mediante o pagamento de contrapartida pelo
atendimento de cada paciente, a título de ajuda de custo para a manutenção do
procedimento Pediasuit, cujo valor será definido pelos Municípios no termo de
convenio respectivo.
Parágrafo primeiro: A contrapartida de que trata o caput desta cláusula diz respeito
tão somente a manutenção do procedimento, sendo que os Municípios de Ouro
Verde do Oeste e São Pedro do Iguaçu não estão obrigados a auxiliar
financeiramente a compra e instalação dos equipamentos necessários, tampouco
com o treinamento do fisioterapeuta.
Parágrafo segundo: Em nenhuma hipótese a contrapartida de que trata esta
cláusula poderá ser cobrada dos pacientes que necessitam do procedimento
Pediasuit.
Parágrafo terceiro: Os pacientes dos Municípios de Ouro Verde do Oeste e São
Pedro do Iguaçu deverão passar por avaliação neurológica, sendo que a respectiva
prescrição e encaminhamento ao procedimento, deverá obedecer os requisitos
previstos na cláusula quarta deste Termo de Acordo.
Parágrafo quarto: Os Municípios de Ouro Verde do Oeste e São Pedro do Iguaçu
ficarão responsáveis pelo transporte de seus pacientes ao Município de Toledo para
a realização do procedimento Pediasuit, as suas expensas. ,
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Civico : N
Telefone: (45) 3055-8800
CEP.: 85900-110 - Toledo — Paraná
hitpi/Awvww toledo .pr.gov.br
Parágrafo quinto: Os Municípios de Ouro Verde do Oeste e São Pedro do Iguaçu
deverão prestar anuência expressa ao presente acordo, mediante intimação do D.
Juízo da Vara da Infância e Juventude em prazo a ser fixado pelo MM. Juiz da ,
causa.
' Cláusula Décima: Em relação ao paciente Arthur Boffo de Menezes, a liminar .
concedida nos autos nº-0011058-03.2013.8.16.0170 prevalecerá até a implantação
do procedimento no Município de Toledo, sendo que após, o referido paciente
deverá ser transferido ao novo serviço, com prioridade no atendimento.
Cláusula Décima Primeira: As partes concordam em suspender o processo nº
0011058-03.2013.8.16.0170 até o mês de junho/2015 ou até que o procedimento
seja efetivamente implantado pelo Município de Toledo, servindo o referido mês
como data limite para a implantação. .
Cláusula Décima Segunda: O presente acordo fica condicionado à aprovação
prévia e anuência da Câmara Municipal de Toledo.
Estando justas e acordadas, assinam as partes o presente Termo de Acordo,
obrigando-se ao seu bom e fiel cumprimento.
Termos em que
Pede e espera-deférimento
Toledo, 08 de-setembro de 2014.
1
Luis Ada Hberto Beto Lunitti Panussatt
e É de bo e] olédo
' Vanessa ad lu
OÁBIPR n.º 912
SPA
4 sata SR
Ministério Público-do Estado do Paraná
Dr. Tiago Trevizoli Justo
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico
Telefone: (45) 3055-8800
CEP.: 85900-110 - Toledo — Paraná
http://www toledo. pr. gov.br
[2 eu
Training Course
PEDIASUIT
PROTOCOLO DO PEDIASUIT
Autoria: Sandra Volpi — Terapeuta
Ocupacional
UNESP-Botucatu-SP
CREFITO 3/749
Aquecimento PADRONIZADO inicial do Protocolo Pediasuit
1- Estimulação Sensorial;
2- Pressão Profunda;
3- Alongamentos;
4- Movimentação Ativo-assistida e Propriocepção
5-
INTRODUÇÃO
A integridade do sistema sensorial é fundamental para o
adequado desenvolvimento da função motora, visto que habilidades
motoras são refinadas por meio das experiências sensoriais
vivenciadas. Segundo Ayres, o processamento sensorial adequado nos
primeiros meses de vida é essencial para o desenvolvimento das
reações posturais e do bem-estar emocional, sendo crucial para o
posterior desenvolvimento do planejamento motor, coordenação olho-
mão, atenção e aprendizagem.
No curso da evolução dos mamíferos, o processamento de
estimulos ameaçadores à vida, assim como aqueles necessários a sua
4
Raia
Training Course
manutenção, devem ter sido privilegiados (Campbell, BA). Para isso foi
necessário o desenvolvimento de um sistema perceptual para detectar
esses estímulos e um sistema motor para mover o animal para longe
do perigo ou na direção do alimento. Apesar da expressão emocional
humana ser altamente diversificada, segundo Lang et al, ela está
ancorada em sistemas neurais que — tendo sido desenvolvidos para
garantir a sobrevivência dos indivíduos e da espécie — orquestram
respostas a duas classes fundamentais de estímulos: apetitivos e
aversivos.
As desordens na Integracao dos Sistemas são comuns em
pacientes com disfuncões sensório-motoras. Estas desordens
difuicultam a formação do planejamento do comportamento motor
levando a respostas motoras ruins.
Para preparar uma saída motora apropriada, o organismo tem
que ser eficiente na codificação de estímulos relevantes. Facilitações
do processamento sensorial, desencadeiarão reações somáticas e
vegetativas.
Um trabalho de reabilitação intensivo e contínuo distribuido por
vários dias produz taxas mais altas de aprendizagem do que
concentrado em um único dia da semana. São necessárias repetições
inúmeras vezes de uma mesma ação para ela se fixar.
A frequência e intensidade significativas permitem melhora na
qualidade da resposta sensorial favorecendo a fixação do ato motor.
Assim, os Terapeutas Ocupacionais e Fisioterapeutas que
utilizam como ferramenta de trabalho o Protocolo Pediasuit realizam o
aquecimento padronizado pelo protocolo por acreditar na importância
da preparação do paciente para recepção de novos padrões de
movimento; Feedback para a praxis que está diretamente relacionada
a sensação — Sentir para Responder -.
fe esse
Tra tning Course
Sequência do aquecimento:
1- Estimulação Sensorial: com movimentos repetidos na direção
crânio-caudal nos MMSS e nos MMIl utilizando uma escova macia e
massagem em deslizamento com óleo de massagem, na mesma
direção da escovação.
Pesquisas táteis específicas evidenciaram que estímulos
sensoriais repetidos, com o mesmo padrão, aumentam
consideravelmente as representações somatosensitivas, sugerindo que
estes padrões significarão uma melhora na plasticidade neural e
modificações na organização do mapa neural.
Exemplo: O toque suave em criancas pouco responsivas ativará O
alerta.
2- Pressão Profunda: favorecerá a consciência corporal melhorando a
estabilidade e a precisão do movimento.
3- Alongamento muscular com alinhamento biomecânico: este
procedimento é para evitar o encurtamento muscular e inadequado
alinhamento biomecânico, pois pode comprometer a força e
flexibilidade muscular.
Músculo alongado trabalha melhor.
4-Movimento e Propriocepção:
A Plasticidade do Sistema Motor é estimulada com repetições de
padrões motores e movimentos.
O sistema proprioceptivo trabalha como regulador dos sistemas e
sua estimulacao deverá ser realizada sempre mediante contração
muscular ajudando na regulação e planejamento de movimentos.
Devemos sempre lembrar que a motivação é o processo
mobilizador do indivíduo para a ação.
Quando o paciente tem sucesso com a tarefa, este sucesso é um
meio de reter a MOTIVACAO.
fe unit
Traini ng Course
Bibliografia
-Campbell BA, Gwendolyn W, McBride T. Origins of orienting and defensive
responses: an evolutionary perspective. In: Lang PJ, Simons RF, Balaban M,
editors. Attention and orienting. Mahwah: Lawrence Erlbaum Associates Inc; 1997
- Lang PJ, Bradley MM, Cuthbert BN. Motivated attention: affect, activation, and
action. In: Lang PJ, Simons RF, Balaban MT, editors. Attention and orienting:
sensory and motivational processes. New Jersey: Lawrence Erlbaum Associates;
1997. p. 97-135.
- Eliane Volchan; Mirtes G Pereira; Letícia de Oliveira; Cláudia Vargas; Janaína
Mourão-Miranda; Tatiana Maia de Azevedo: Estímulos emocionais: processamento
sensorial e respostas motoras Rev. Bras. Psiquiatr. vol.25 suppl.2 São
Paulo Dec. 2003.