MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 111, de 17 de setembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 1.944, de 27 de dezembro de 2006, dispôs sobre o
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo, já tendo sido
efetuadas diversas modificações desde a sua entrada em vigor.
Conforme deliberado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD), em reunião
extraordinária no dia 21 de agosto de 2014, e audiência pública realizada no dia 5 de
setembro último, consoante Atas anexas, definiu-se por nova alteração daquela Lei,
consistente na alteração do 8 3º do artigo 6º da Lei nº 1.944/2006 e no acréscimo de um
novo $ 4º àquele artigo, renumerando-se os demais, para permitir, na zona rural do
Município, os usos industriais definidos no inciso III do artigo 49 da mesma Lei.
Saliente-se que, de acordo com o $ 4º, aqueles usos industriais
dependerão de aprovação prévia pela Comissão Municipal de Urbanismo.
O principal objetivo de tais alterações é possibilitar que, na zona
rural, possam ser implantadas determinadas indústrias, relacionadas, inclusive, com o
agronegócio, o que, atualmente, a nossa legislação de zoneamento do uso e da ocupação
do solo não permite.
Pelo exposto e considerando ter havido manifestação favorável às
alterações em questão também na audiência pública acima referida, submetemos à análise
dessa Casa o Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do
uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo”, colocando-se à disposição
dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores da Secretaria do Planejamento
Estratégico para prestarem informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
PRE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do
uso e da ocupação do solo urbano no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 1.944, de 27 de dezembro de 2006, com as
modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 6º—...
8 3º — Somente serão permitidos, na zona rural, as habitações
unifamiliares, os usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter
eminentemente rural e os usos industriais definidos no inciso Ill do artigo 49 desta Lei.
$ 4º — Quanto aos usos industriais referidos no parágrafo anterior, estes
dependerão de aprovação prévia da Comissão Municipal de Urbanismo.
Parágrafo único — Em virtude do disposto no caput deste artigo,
os 88 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 1.944/2006 ficam renumerados, respectivamente,
para 88 5º e 6º.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento
do Plano Diretor
ATA Nº 007/2014
Na data de vinte e um de agosto dois mil e quatorze, com início às dezessete horas e trinta
minutos, deu-se início a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento
e Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD com os seguintes itens de pauta:
Aprovação da Ata número 06, proposta de alteração do artigo sexto da Lei 1944/2006,
inclusão da lei 1825/1999 no Plano Diretor, Formação de equipe para revisão da Lei
número 1825/1999, definição de zona aeroportuária. A reunião realizou-se nas
dependências na dependência da sala de reuniões do gabinete da prefeitura municipal de
Toledo. Primeiramente, fez-se a chamada dos conselheiros e dos seus respectivos
suplentes para verificar se haveria quórum. Estavam presentes os conselheiros: Jadyr
Claudio Donin, Gilberto Allievi, Leoclides Luiz Roso Bisognin, Jomah Hussein Ali
Mohd Rabah, Igor Antonio Colla Januario, Matheus Mauricio Ramos, Cesar Adriano
Kruger, Luiz Renato Zeni da Rocha, João Viezzer Filho, Marli Renate Von Borstel
Roesler. Dando inicio a reunião o presidente do conselho Sr Jadyr Claudio Donin verificou
se haveria “quórum” para iniciar a reunião. Após feita a verificação dos presentes e
observado a ausência somente o conselheiro e vice presidente Cesar Adriano Kruger,
solicitou que a Assistente Social lres Damian Scuzziato ficasse responsável pela
elaboração da ata da reunião. A seguir apresentou aos presentes o novo Diretor de
acompanhamento do plano diretor e conselheiro Sr Luiz Renato Zeni da Rocha. A seguir
colocou em aprovação a ata numero 06/2014, que foi aprovada por unanimidade pelos
conselheiros. Dando sequência a reunião o presidente colocou em discussão a proposta de
alteração do artigo 6º da Lei 1944/2006, após varias considerações dos conselheiros a
redação do texto foi elaborada pelo conselheiro Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, ficando
assim definida 3º. Somente serão permitidas, na zona rural, as habitações
unifamiliares, os usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter
eminentemente rural e os de usos industriais definidos no inciso Ill do artigo 49
desta Lei. & 4º. Quanto aos usos industriais referidos no parágrafo anterior, estes
dependerão de aprovação prévia pela Comissão Municipal de Urbanismo, a redação
foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes porém com a ressalva da
autorização dos conselheiros de melhoria da redação que será feita pela assessoria
jurídica da prefeitura. A alteração da lei será levada para audiência publica na data de cinco
de setembro de dois mil e quatorze e posteriormente será enviada a câmara municipal de
vereadores para mudança referida lei. Passado para o próximo item de pauta inclusão da
lei 1825/1999 no Plano Diretor, Formação de equipe para revisão da Lei número
1825/1999. Após apresentação pelo presidente do teor da referida lei formou-se a equipe
de revisão da mesma que ficou composta pelos seguintes conselheiros: Igor Antonio
Colla Januario, Matheus Mauricio Ramos, juntamente com os técnicos da Secretaria
de Habitação e Meio Ambiente sendo que estes deverão apresentar o resultados dos
trabalhos para a equipe do Plano Diretor até a data de doze de setembro de dois mil e
quatorze. A seguir o presidente passou para o item seguinte da pauta: Definição de zona
aeroportuária que após diversas colocações dos conselheiros presentes e diante da
informação de que equipe do governo federal estaria vindo ao nosso município para fazer
estudos sobre a situação do aeroporto com a possibilidade de ampliação do mesmo o
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Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento
do Plano Diretor
conselho decidiu aguardar os estudo feitos pela equipe do governo federal. Passado aos
assuntos gerais o conselheiro Gilberto Allievi fez uma breve explanação sobre os
trabalhos da revisão da LeiQ9/2006, que consolida o Plano Diretor e solicitou que o
conselho estabelecesse um prazo para a entrega dos trabalhos, que cada secretaria
municipal está realizando. O conselho definiu que o prazo máximo para entrega será na
data de doze de setembro de dois mil e quatorze, caso as Secretarias não entreguem até a
referida data, a equipe de revisão desta lei ira fazer sem a participação dos representantes
das secretarias. Também ficou definido que o conselho irá oficiar as secretarias que ainda
não entregaram para a equipe sua parte do Plano Diretor. Sem nada mais a tratar eu Ires
Damian Scuzziato encerro a presente ata, que será assinada por mim e pelos demais
conselheiros presentes.
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| Secretário régio L—
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Conselho Municipal de Desenvolvimento
e Acompanhamento do Plano Diretor
Ata Audiência Publica
Na data de cinco de setembro de dois mil e quatorze nas dependências do Auditório
da Prefeitura Municipal de Toledo, por solicitação do CMDAPD - Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor iniciou-se a audiência publica para
apresentar a população a alterações do artigo 6º da lei 1944/2006 solicitando autorização
da instalação de industrias fora do perímetro urbano do município. Dando inicio aos
trabalhos o presidente do CMDAPD Sr Jadyr Ciaudio Donin fez uso da palavra dando as
boas vindas aos presentes e em seguida fez apresentação dos membros do conselho bem
como sua formação profissional. Após sua explanação passou a palavra para o Sr Jomah
Hussein Ali Mohd Rabah assessor jurídico da prefeitura municipal de Toledo e conselheiro
que fez as devidas explicações sobre o teor das mudanças da lei propostas pelo conselho.
Após o término da apresentação, diversos presentes na plenária fizeram suas
considerações, observando que estas alterações devem respeitar outras leis vigentes. A
seguir o presidente da câmara municipal Sr Adriano Remont solicitou a inclusão de outros
temas em plenária. Este foi informado que tais alterações deverão ser apresentadas a
equipe do Plano Diretor para serem inclusas nas alterações feitas p j isã
do mesmo. A seguir passou-se a palavra para o prefeito municipal
que enfatizou a importação do crescimento econ
que com as perspectivas de crescimento populacional será preciso que a instalação de
diversas industrias para a geração de emprego e renda. Em seguida o presidente do
conselho colocou a proposta de alterações da lei em votação a qual foi aprovado pelos
presentes com um voto contrario com a seguinte redação: & 3º. Somente serão
permitidas, na zona rural, as habitações unifamiliares, os usos necessários às
atividades agropecuárias ou de caráter eminentemente rural e os de usos industriais
definidos no inciso Ill do artigo 49 desta Lei. 8 4º. Quanto aos usos industriais
referidos no parágrafo anterior, estes dependerão de aprovação prévia pela Comissão
Municipal de Urbanismo. As alterações serão encaminhadas pelo executivo municipal
para aprovação da Camara de Vereadores. Conforme lista de presença a audiência pública
contou a participação de setenta e dois presentes.
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Conselho Municipal de Desenvolvimento
e Acompanhamento do Plano Diretor
Audiência Pública: permissão de instalações de indústrias na Zona Rural do município,
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Data: 05 de Setembro de 2014
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Local: Auditório da Prefeitura Municipal
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e Acompanhamento do Plano Diretor
Audiência Pública: permissão de instalações de indústrias na Zona Rural do município,
conforme art. 49 da lei 1944/2006.
Data: 05 de Setembro de 2014
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e Acompanhamento do Plano Diretor
Audiência Pública: permissão de instalações de indústrias na Zona Rural do município.
conforme art. 49 da lei 1944/2006.
Data: 05 de Setembro de 2014
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