CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 153, DE 2014
Institui o Programa Bolsa Aluguel Social no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Bolsa Aluguel Social no Município
de Toledo.
Art. 2º - Fica instituído o Programa Bolsa Aluguel Social, a ser
desenvolvido pelos órgãos e entidades da administração municipal, com o objetivo
que subsidiar o pagamento de aluguel de imóvel de terceiros às famílias em situação
habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel no
Município ou fora dele.
81º - Considera-se família em situação de emergência aquela que teve
sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações,
incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro
da moradia.
| - A família deverá comprovar residência há, pelo menos, um ano no
mesmo imóvel para fazer jus ao benefício financeiro.
8 2º - Considera-se família de baixa renda aquela com renda per capita
de até um terço do salário vigente, sendo considerada a totalidade da renda bruta
dos membros da família.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, a interdição do imóvel será reconhecida
por ato da Defesa Civil com base em avaliação técnica devidamente fundamentada.
Parágrafo único. No ato da interdição de qualquer imóvel, deverá ser
realizado cadastro dos respectivos moradores, no qual será identificado um
responsável por moradia.
Art. 4º - O subsídio de Bolsa Aluguel Social será destinado
exclusivamente ao pagamento de locação de imóvel residencial, e terá o valor
máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
Parágrafo único - Na hipótese de o aluguel mensal contratado ser
inferior ao valor da Bolsa Aluguel Social, o pagamento limitar-se à ao valor do
aluguel do imóvel locado.
Art. 5º - O Bolsa Aluguel Social será instituído mediante contrato
estabelecido entre o Município, o beneficiário e o proprietário do imóvel.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Parágrafo único - O pagamento das obrigações mensais deverá ser
feito diretamente ao proprietário do imóvel, enquanto durar o contrato, através de
instrumento específico definido pelo Poder Executivo.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo
de 30 (trinta) dias, contando da data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 17 de setembro de 2014.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Esta lei tem como objetivo a implantação do Programa Bolsa Aluguel
Social na forma que especifica e dá outras providências correlatas.
O direito de propriedade é protegido pela Constituição Federal
pressupõe o direito fundamental da moradia
Não existe, na órbita municipal, plano de atendimento a pessoas que
perderam suas residências, definitiva ou transitoriamente, em situações
extraordinárias, ficando desprovidas do mínimo necessário para o convívio e
desenvolvimento familiar.
O projeto visa autorizar a implementação do sistema de pagamento de
alugueis, com a criação de um fundo de despesa que atenda a esta finalidade
específica.
O projeto permitirá ao Município implementar o sistema de Bolsa
Aluguel visando proteger famílias que foram atingidas por fatos extraordinários e que
se encontram em hipótese de vulnerabilidade social e temporária.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de setembro de 2014.
Da
REINALDO ROCHA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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