CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2009
«Do Revoga norma que estabelece coibição de
pr5é parentesco para os cargos em comissão na
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução revoga norma que estabelece coibição
de parentesco para os cargos em comissão na Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - Fica revogada a Resolução nº 27, de 13 de novembro
de 2006, que estabelece grau de parentesco para o preenchimento de
cargos em comissão.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2009
ES
A
Presidente da Câmara Municipal
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CLIDES BISOGNIN ROGERIO MASSING
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tramitou nesta Casa, por iniciativa de vereadores da legislatura
passada, projeto de resolução com o intuito de limitar, mediante o grau de
parentesco, o ingresso de servidores em cargos em comissão nos quadros
do Legislativo toledano.
A proposta, convertida em norma interna pela Resolução nº 27,
de 13 de novembro de 2006, fixou o quarto grau como limitador, tanto nas
linhas reta e colateral quanto por afinidade. A vinculação dizia respeito aos
servidores entre si, aos ocupantes de cargos eletivos (vereadores) e ao
prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Existindo vínculo parental
com qualquer um dos casos mencionados, restava impossibilitado o ingresso
de cidadão enquadrado nessa situação.
Com a edição da Súmula Vinculante nº 13, de 21 de agosto de
2008, do Supremo Tribunal Federal, não subsistem motivos para sustentar
a vigência da norma interna da Câmara, dado que a Alta Corte solucionou a
questão, alcançado as esferas dos três Poderes. Eis o texto:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica,
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para
o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de
função gratificada na Administração Pública direta e indireta,
em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal."
Sob esse aspecto, que prostra os efeitos da nossa limitação
quanto a fixar coibição para o ingresso de servidores para ocupar cargo em
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comissão na estrutura administrativa da nossa Câmara Municipal, propomos
a revogação, in totum, da nossa Resolução nº 27, de 13 de novembro
de 2006.
Aguardamos a manifestação soberana do Plenário da Casa para
corrigir essa anomalia que tem se constituído empecilho para a seleção de
cidadãos que podem ingressar no serviço público para exercer cargo
comissionado.
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2009
asa
Presidente da Câmara Municipal
Primeiro, Vice-Presidente
He BISOGNIN Doc va tee
Primeiro Secretário Segundo Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA CIDADE
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