MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 113, de 19 de setembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O inciso VII do $ 1º do artigo 225 da Constituição Federal
define, também como competência do poder público, “proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. ”
Por outro lado, o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de
1934, estabelece medidas de proteção aos animais.
Em 2013, o Município de Toledo instituiu a Coordenadoria de
Defesa e Proteção Animal, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, assumindo a
responsabilidade quanto ao desenvolvimento de ações relacionadas a animais
domésticos e domesticados, em especial para o monitoramento, a proteção e o
controle ambiental voltado aos animais.
Para que se possa implementar as atividades da referida
Coordenadoria, pretende-se instituir o Programa de Defesa e Proteção Animal, que
será executado a partir de 2015, visando ao atendimento dos seguintes objetivos:
a) executar medidas de controle populacional e de zoonoses,
resgate e procedimentos veterinários;
b) realizar censo para levantamento de dados e implantar
Sistema de Identificação Animal — SIA;
c) estruturar o serviço de vigilância e fiscalização ambiental;
d) elaborar o Código Municipal de Proteção Animal;
e) elaborar e implantar projetos e campanhas de educação
sobre guarda responsável de animais, em todos os níveis do processo educativo,
em caráter formal e não formal, capacitação e treinamento.
O Programa em questão consiste no custeio, à conta dos
cofres públicos municipais, das despesas decorrentes de:
a) procedimentos mensais de esterilização e de procedimentos
veterinários de caninos e felinos (machos ou fêmeas), como consultas, exames,
vacinas, internações, eutanásias, cirurgias (ortopédicas, cesarianas, oncológicas,
biópsias), incluindo os respectivos medicamentos necessários;
t
ao
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b) criação e manutenção de Sistema Informatizado de
Identificação Animal — SIA, para o cadastramento dos animais e respectiva
chipagem;
c) capacitação, treinamento, material de divulgação e de
sensibilização da população;
d) estruturação física da Coordenadoria de Defesa e Proteção
Animal.
Saliente-se que as ações estabelecidas no Convênio nº
601/2014, referentes à esterilização de caninos fêmeas, continuarão a ser
executadas, até o seu término, em 31 de julho de 2015, mediante vinculação à
Secretaria da Saúde do Município.
Diante do exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Municipal de Defesa e Proteção Animal e estabelece critérios para a sua
execução.”
Informamos que a proposta orçamentária para 2015, a ser
remetida a esse Legislativo ainda antes do final do corrente mês, conterá dotação
para o custeio das despesas com a execução do Programa em questão, a partir do
próximo ano.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo,
os servidores da Secretaria do Meio Ambiente para prestarem outras informações
ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
mm,
o, a
UIS ADALBERT ETO UNITTI PAGNUSSATT
REPEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Municipal de Defesa e Proteção Animal e estabelece
critérios para a sua execução.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º — Esta Lei autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Municipal de Defesa e Proteção Animal e estabelece critérios para a
sua execução.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
Programa Municipal de Defesa e Proteção Animal, de responsabilidade da
Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal da Secretaria do Meio Ambiente,
para execução a partir de 2015, visando ao desenvolvimento de ações com os
seguintes objetivos:
I — executar medidas de controle populacional e de
zoonoses, resgate e procedimentos veterinários;
KI — realizar censo para levantamento de dados e implantar
Sistema de Identificação Animal — SIA;
NI — estruturar o serviço de vigilância e fiscalização
ambiental;
IV — elaborar o Código Municipal de Proteção Animal,
V — elaborar e implantar projetos e campanhas de educação
sobre guarda responsável de animais, em todos os níveis do processo educativo,
em caráter formal e não formal, capacitação e treinamento.
Parágrafo único — O Programa a que se refere o caput deste
artigo consiste no custeio, à conta dos cofres públicos municipais, de:
I — procedimentos mensais de esterilização e de
procedimentos veterinários de caninos e felinos (machos ou fêmeas), como
consultas, exames, vacinas, internações, ecutanásias, cirurgias (ortopédicas,
cesarianas, oncológicas, biópsias), incluindo os respectivos medicamentos
necessários;
IN — criação e manutenção de Sistema Informatizado de
Identificação Animal — SIA, para o cadastramento dos animais e respectiva
chipagem;
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Estado do Paraná
II — capacitação, treinamento, material de divulgação e de
sensibilização da população;
IV — estruturação física da Coordenadoria de Defesa e
Proteção Animal.
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a
firmar convênio ou termo de cooperação com instituições de ensino superior,
sediadas no Município de Toledo, para viabilizar a realização, em parceria com
entidades de proteção de animais, de procedimentos de esterilização e
procedimentos veterinários em cães e gatos por elas recolhidos ou, ainda, de
programas de cunho educacional de sensibilização à população.
Parágrafo único — Para a execução do convênio ou
cooperação a que se refere o caput deste artigo, fica o Município de Toledo
autorizado a efetuar o repasse ou o custeio dos medicamentos e materiais
necessários ao tratamento, treinamento e divulgação das ações relacionadas ao
Programa de que trata esta Lei.
Art. 4º — A responsabilidade pela execução do Programa
instituído por esta Lei e o estabelecimento dos procedimentos necessários para a
sua operacionalização caberão à Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal,
vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5º — O Contrato nº 601/2014, referente à esterilização
de caninos fêmeas de até 15 kg, com vigência de 1º de julho de 2014 até 31 de
julho de 2015, será executado, até o seu término, mediante vinculação à
Secretaria da Saúde.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MEIO AMBIENTE
A Assessoria Jurídica.
Considerando o Decreto-Lei nº 24.645/34 que dá proteção aos animais e que reza em seu Art.
1ºTodos os animais existentes no País são tutelados do Estado, e a Constituição Federal de
1988 diz, em seu artigo 225, parágrafo 1º, que cabe ao poder público:
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente;
VI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que cologuem em risco
sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
A Prefeitura Municipal de Toledo em 2013 teve a iniciativa de criar a Coordenadoria de Defesa
e Proteção Animal assumindo a responsabilidade quanto ao Programa destinado a animais
domésticos e domesticados .
A coordenação de defesa e proteção animal conta atualmente com 01(um) servidor
como Coordenador (a) Maria Lucia Gollmann na Secretaria do Meio Ambiente,
Possui uma estrutura que ainda está em construção para atender e gerenciar as
atividades de monitoramento, proteção e controle ambiental voltados aos Animais.
Esta estrutura já conta com, telefone, computador, internet e um veículo
As atribuições da Coordenadoria compreendem:
e Censo para levantamento de dados, conscientização da população quanto ao
trato com os animais e a importância da castração.
e Sistema de Identificação Animal - SIA (animais de tração, cães, gatos, etc.),
podendo essas informações ser geo-referenciadas automaticamente;
e Estruturação da vigilância e fiscalização ambiental para a tomada de medidas
administrativas e representação junto às esferas judiciais em caso de maus
tratos;
e Estruturação da vigilância e fiscalização ambiental em parques, praças e áreas
de preservação ambiental;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MEIO AMBIENTE
Regulamentação do comércio de animais com restrições às espécies que
causem impacto ambiental, como potencial invasor, instituindo a necessidade
de controle reprodutivo;
Regulamentação sobre alojamento e saúde animal (poluição sonora,
destinação de dejetos, abrigo, capacidade, imunizações e controle de
parasitas);
Viabilizar, se possível um “Centro de Atendimento a Animais em Situação de
Risco” para os animais das ruas do município (atropelados, doentes, em
situação de perigo iminente, presos em locais de difícil acesso, em trabalho de
parto sem assistência, e outras situações). O referido Centro poderá ser
utilizado para: a adoção de animais; a difusão da educação para a guarda
responsável; procedimentos de identificação animal;
Coordenar ações para a elaboração do Código Municipal de Proteção Animal;
Estabelecer critérios técnicos e operacionais para a fiscalização das ações
determinadas nas políticas de defesa e proteção animal no município;
Elaborar e implantar projetos e campanhas de educação sobre guarda
responsável de animais, em todos os níveis do processo educativo, em caráter
formal e não formal. Guarda animal e responsabilidade civil: maus-tratos, raças
caninas com potencial de periculosidade, manejo de dejetos animais, controle
reprodutivo;
Intensificar ações de Educação Ambiental sobre a fauna em todas as atividades
com a equipe existente;
Criação de campanhas de mídia para a guarda responsável a serem veiculadas
em rádio, televisão, jornais, ambientes internos e externos de repartições
públicas e outros, no sistema de transporte coletivo urbano, “outdoors” e
“busdoors”, no mobiliário urbano em geral;
Ofertar Cursos na área de Meio Ambiente, com enfoque na questão do bem-
estar animal e posse responsável, através da Prefeitura e outras instituições
conveniadas;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MEIO AMBIENTE
e Formalização de convênios com o Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado do Paraná (CRMV/PR), com a Associação de Clínicos Veterinários de
Pequenos Animais (Anclvepa) e com outras instituições para o desenvolvimento
de ações diversas em consonância com os objetivos da comissão.
e Realizar procedimentos para a desaceleração ética populacional de felinos e
caninos.
Porém ainda, faz-se necessário a criação da lei para a execução do programa para subsidiar as
ações a serem desenvolvidas pela coordenação na Secretaria do Meio Ambiente. É importante
salientar que anteriormente existia um Programa de Castração de Animais Domésticos pela
Sec. Saúde e era regido pela Lei em anexo. Inclusive os custos do contrato de castração
realizado em 2014 ainda são regidos por este programa da Secretaria da Saúde. Em função da
criação da coordenadoria na Secretaria do Meio Ambiente solicitamos a apreciação da Lei
proposta para subsidiar o Novo Programa e a Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal.
Wide E Ser Cmpagro
Michele Cristine Krenczynski
Diretora Administrativa de | Meio Ambiente