materia nº 160/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 160, DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos
fiscais à construção e manutenção de
estacionamentos particulares, no centro da cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais
à construção e manutenção de estacionamentos particulares, no centro da cidade.
Art. 2º - Fica reduzido em cinquenta por cento (50%), o valor do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU sobre o imóvel do
contribuinte que vier a instalar empreendimento que tenha como ramo de atividade
o estacionamento coletivo de veículos automotores, nas áreas prioritárias, dentro do
perímetro central do Município.
| - para fazer jus ao benefício previsto nesta lei, o estabelecimento
deverá observar as normas municipais que regulam a atividade.
Il - o benefício será requerido anualmente e, a critério do fisco, poderá
ser concedido de ofício, nos anos subsequentes.
Ill - a inscrição do tributo em dívida ativa acarretará a perda do
benefício para o exercício correspondente.
IV - o benefício será dado na forma de desconto e será válido até o
último dia útil do exercício do lançamento em referência, exclusivamente para
pagamento à vista.
Art. 3º - Aos contribuintes que já estejam utilizando o imóvel para
estacionamento coletivo de veículos automotores, conceder-se-á o benefício
previsto no artigo anterior, desde que atendidas as condições exigidas nesta lei.
Art. 4º - O benefício não se aplica aos imóveis onde estiver instalada
qualquer atividade comercial, industrial ou prestadora de serviços, junto à área de
estacionamento coletivo de veículos automotores ou sobre esta, estranha ao uso
ora beneficiado.
Art. 5º - Aplicam-se as disposições desta lei às construções verticais,
que venham a ser edificadas para a utilização de estacionamentos coletivo de
veículos automotores, nas condições dos artigos anteriores, além da incidência de
alíquota de dois por cento (2%) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, que venha a incidir sobre a obra de construção civil.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias a partir da data se sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 24 de setembro de 2014.
REI OCHA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Esta lei tem o objetivo de criar incentivos fiscais aos donos de
estacionamentos privados em Toledo.
Todos sabemos que a cada dia aumentam as dificuldades dos
motoristas para estacionarem seus veículos principalmente na região central da
cidade.
É de conhecimento que a frota de veículos no Município de Toledo
dobrou nos últimos 10(dez) anos e que o sistema de estacionamento rotativo, o
ESTAR, não tem sido suficiente para atender a demanda da cidade.
A região central do comércio sofreu um erro histórico de planejamento,
e em consequência disso é fundamental investir em soluções para o uso adequado
dos espaços.
A criação de estacionamentos particulares não deixa de ser uma
alternativa que deverá reduzir os problemas de estacionamentos e até mesmo
prejuízos ao comércio local, além do tempo despendido e dos gastos
desnecessários com combustível por parte dos clientes que buscam uma vaga para
estacionar. É nossa tarefa apresentar meios que possam contribuir para a solução
de tais problemas.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 24 de setembro de 2014.
REINALDO ROCHA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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