CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 162, DE 2014
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel
ao Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o imóvel Lote Rural nº 55.B, com área de 23.418,88 m? (vinte e três mil,
quatrocentos e dezoito metros e oitenta e oito decímetros quadrados), resultantes da
subdivisão do Lote Rural nº 55, integrantes das Linhas Marrecos e São Francisco, 3º
Perímetro da Fazenda Britânia, situado neste de Toledo, Matrícula nº 40.696 do 1º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR, possuindo as seguintes
confrontações:
| - ao Norte, com o Lote Rural nº 55.A, em Azimute de 90º34'45” na
extensão de 44,23 metros,
Il - ao Sul, com o Lote Rural nº 55.D, em Azimute de 270º31'40” na
extensão de 190,00 metros;
HI - a Leste, com o Lote Rural nº 55.C, em Azimute de 144º26'03” na
extensão de 247,45 metros;
IV - a Oeste, com o Lote Rural nº 55.A, em Azimute de 270º31'40” na
extensão de 190,00 metros.
Art. 3º - Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
doação do imóvel descrito no artigo anterior ao Estado do Paraná, bem como todas
as obras edificadas sobre o mesmo.
$ 1º - Caberá ao donatário indicado no caput deste artigo:
| - Ampliar em 50% (cinquenta por cento) o número de leitos,
construídos sobre o imóvel ora doado, no prazo máximo de quatro anos, a contar da
publicação desta Lei;
Il — o custeio operacional de manutenção, compreendendo mão de
obras e suprimentos;
Ill - manter a finalidade precípua da obra a que se refere o inciso |
deste parágrafo.
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8 2º - Descumpridas quaisquer das determinações fixadas nos incisos
do parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio
do Município, sem qualquer indenização, inclusive por obras e/ou benfeitorias nele
edificadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 24 de setembro de 2014. á ,
LUCIO DE MARCHI
LUIZ JOHANN PEDRO VARELA
|
PROFESSOR VALDIR REINALDO/ROCHA
pa
Fpgéeio Hossrry
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JUSTIFICATIVA
(com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
No ano de 2010, foi liberado pelo Ministério da Saúde R$
11.828.571,43 para a construção do Hospital Regional de Toledo, deste montante,
R$ 1.028.571,43 é a contrapartida do município e R$ 10,8 milhões foi o valor
liberado através do convênio no SIAFI nº 747772, sendo o convênio original
1535/2010 do Ministério da Saúde, tendo como concedente a Diretoria Executiva do
Fundo Nacional de Saúde, o qual estabelece como início da vigência a data de 31
de dezembro de 2010 e seu término previsto para 28 de junho de 2014.
Com a justificativa das inconformidades encontradas nos projetos
complementares, com o projeto aprovado pela ANVISA (Agência Nacional de
Vigilância Sanitária) a quase 10 anos, antes das obras serem iniciadas, o município
firmou em 2013, com a Empresa Endeal, responsável pelas obras, o termo aditivo
de execução das obras do Hospital Regional de Toledo, no valor de R$
1.319.670,69. O aditivo contempla, por exemplo, adequações na estrutura, cobertura
e parte da rede hidráulica do prédio, segundo justificativas do aditivo.
Sabemos que o Município carece de condições para fazer a gestão
deste hospital, da mesma forma há impossibilidade via CISCOPAR.
Há tratativas com o Governo do Estado do Paraná para que o mesmo
assuma a gestão desta nova obra de saúde, interesse este manifestado
publicamente pelo Secretário do Estado da Saúde do Paraná Sr. Michele Caputo
Neto em evento realizado em Toledo no dia 24 de julho de 2014, em coletivas e
através de ofício encaminhado a todos os prefeitos da área de atuação da 202
Regional de Saúde de Toledo — ofício n 2192/2014/GS de 12 de outubro de 2014.
Em vista do exposto e pela ausência de proposição de Projeto de Lei
pelo Executivo Municipal de Toledo, tomamos a iniciativa de fazê-lo. É público e
notório que estamos no limiar de um caos pela ausência de estruturas públicas que
garantam o acesso à saúde pelos cidadãos de nossa região.
Importante destacar que com a análise das deficiências estruturais
presentes, está em execução um projeto estratégico de soluções regionais, com a
implementação do polo de Palotina, com a edificação de 10 novos leitos de UTI
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adulto no Hospital Municipal, obras estas já em fase avançada. Está em processo
licitatório a edificação de nova estrutura de saúde na cidade de Assis Chateaubriand,
que terá 51 leitos de internamento e 10 leitos de UTI, está em conclusão as obras do
Hospital de Terra Roxa, bem como a Central de Especialidades no Jardim Coopagro
que será entregue a comunidade regional em breve. Consta também o depósito em
conta-corrente do consórcio no valor de 7 milhões de reais desde dezembro de
2013, para ampliação de espaço físico. Dentro deste planejamento está previsto o
início das obras para outubro deste ano da sede própria da Regional de Saúde e do
Hemonucleo, ambas no Jardim Coopagro em Toledo, obras que para sua edificação
estão garantidos recursos na ordem de mais de 5 milhões de reais de investimentos
estaduais.
Embora o imóvel em questão continue atendendo o interesse público e
social, faz-se necessária a sua desafetação, para viabilizar a doação para outra
entidade, no caso o Estado do Paraná que reúne as condições efetivas para que o
Hospital Regional esteja a serviço da comunidade regional.
Em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município, solicitamos que este parlamento aprecie a proposição em regime de
urgência, tendo em vista que a documentação relativa à doação da área, em sendo
aprovado o Projeto de Lei, deve ser encaminhada aos órgãos competentes do
Estado para a inclusão ou previsão dos recursos necessários na elaboração do
orçamento do Estado do Paraná deste ano, o qual deverá ser apreciado ainda neste
ano pela Assembleia Legislativa do Paraná, garantido assim os recursos
necessários no orçamento do Estado de 2015.
A não apreciação ou aprovação deste projeto de Lei, poderá perpetuar
a continuidade do não funcionamento do Hospital Regional de Toledo, será mais
uma obra em nossa cidade que não cumprirá com a finalidade para a qual foi
concebido que é atender a comunidade regional nas necessidades de saúde
pública.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
24 de setembro 2014. Pd
j GL 6 42 a
NEUDI MOSCO!
dá
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PROFESSOR VALDIR
fps marra
Rogerio O Ed .
/ /
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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