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materia nº 19/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 19 / 2009
Date 2009-12-02
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO COM A EMDUR PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR.
native_id4478

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-15 Matéria promulgada Promulgada a Resolução nº 18, de 15 de dezembro de 2009, relativa ao Projeto de Resolução nº 19, de 2009.
2009-12-02 Parecer favorável da comissão Apreciação conclusiva pela Comissão, com aprovação do Projeto de Resolução nº 19, de 2009.
2009-11-30 Matéria apresentada em Plenário Presidente despachou para ser apreciado conclusivamente pela Comissão de Legislação e Redação o Termo de Convênio disponível em documento anexo.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2009
go Ne
? Mm Referenda termo de convênio celebrado pelo
aut 1 Município de Toledo com a EMDUR para cedência
pre de servidor.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio celebrado pelo
Município de Toledo com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR), para cedência de servidor público municipal.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio celebrado em 9 de
novembro de 2009 entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), visando à cedência do servidor Moacir Neodi
Vanzzo, integrante do cargo de carreira de Analista de Controle Interno da
Municipalidade, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Superintendente da
EMDUR.
Parágrafo único - Fica interrompido, a partir de 1º de novembro de
2009, em virtude da cedência, o estágio probatório do servidor no cargo de Analista de
Controle Interno, para o qual foi nomeado após classificação em concurso público,
conforme artigo 28 da Lei nº 1.822/1999 e suas alterações e 8 1º do artigo 1º do
Decreto nº 227/2006.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2009
RELATOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
wwww.cmt.pr.gov.br - camarame-toledo.pr.gov.br

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