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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2009
P Y A Referenda termo de convênio de cooperação
(us Ed técnico-financeira firmado com a Itaipu Binacional
faso »! e termo aditivo ao contrato de concessão com a
du SANEPAR.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio de cooperação
técnico-financeira firmado com a Itaipu Binacional e termo aditivo ao contrato de
concessão com a SANEPAR.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - o instrumento particular de convênio de cooperação técnico-
financeira, celebrado em 3 de setembro de 2009 entre o Município de Toledo e a Itaipu
Binacional, objetivando a execução de práticas conservacionistas do uso do solo e
água, apoio à piscicultura, monitoramento e educação ambiental nas bacias dos Rios
Toledo, Marrecos, Alto Lopeí, Córregos Laranjeiras, Lajeado Quarenta e Um, Azul,
Barra Bonita, Interbacias do Alto Marreco, Rio Taquara e adjacências, nos limites de
Toledo;
Il - o 15º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 402, de 2 de
agosto de 2005, e seus termos aditivos, celebrado em 26 de outubro de 2009 entre o
Município de Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR),
objetivando a prorrogação por mais doze meses do prazo previsto na cláusula primeira
do décimo segundo termo aditivo ao contrato acima, cujo vencimento se dará em 26 de
setembro de 2010.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2009
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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