MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 114, de 30 de setembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA:
Em cumprimento aos princípios legais, em especial o disposto no &
6º do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Toledo e na Lei Complementar nº 7, de
27 de junho de 2001, temos a honra de submeter à apreciação desse soberano Legislativo
a proposta orçamentária do Município de Toledo, para o exercício financeiro de 2015.
A proposição que ora remetemos a essa Casa é fruto do
acolhimento das prioridades definidas pela comunidade, através de suas diversas
entidades representativas, em audiências públicas realizadas nos dias 22 de maio e 12 de
setembro passado, bem como das atividades, programas e projetos necessários a
investimentos, à manutenção e à operação das funções do governo municipal.
A proposta orçamentária para o exercício vindouro, igualmente
como as anteriores, mantém compatibilidade com as prioridades definidas no Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Essa compatibilidade resulta bastante visível na medida em que o
PPA está disposto por programas de governo, estando cada um destes dividido pelas ações
necessárias ao atingimento dos programas. As ações do PPA coincidem com as da LDO e,
por conseguinte, cada dotação no projeto de lei do orçamento está ligada a uma ação do
PPA/LDO.
O princípio orçamentário do equilíbrio também está contemplado
na medida em que a estimativa da receita iguala-se à fixação da despesa, no valor total de
R$ 411.235.175,98 (quatrocentos e onze milhões duzentos e trinta e cinco mil cento e
setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), englobando a administração direta e a
indireta.
Assim, valores que serão transferidos ao FUNREBOM, à FUNTEC
e à Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV não configurarão despesa da
administração direta, ficando a receita da administração direta superior em relação à
despesa, pelo valor que se pretende transferir à administração indireta, que soma R$
623.377,10 (seiscentos e vinte e três mil trezentos e setenta e sete reais e dez centavos).
Com esse procedimento, deixaremos de empenhar a despesa de
transferência à administração indireta, enquanto que esta deixará de registrar como receita
os valores recebidos da administração direta, o que resultará na eliminação de dupla
contagem desses valores.
*
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Para a projeção das receitas foram considerados alguns parâmetros,
como a taxa de inflação de 6%, tendo como base o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor projetado pelo IBGE e a série histórica de crescimento das receitas
municipais. Na projeção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os valores
compreendem, além da taxa de inflação de 6% (seis por cento), o aumento do número de
imóveis passíveis de cobrança do imposto, conforme registrado no cadastro de imóveis do
Município. Nas receitas de ICMS e FPM, os valores foram projetados conforme os índices
fornecidos pelos órgãos competentes e a série histórica de crescimento. Com relação ao
ICMS, vale salientar que o Município teve crescimento no índice de participação no
ICMS de 4,739%, representando, aproximadamente, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais).
A proposta orçamentária para 2015 contém, também, valor de
operação de crédito externa com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para
execução de programas ambientais, de conservação de solo e de infraestrutura viária, no
valor de R$ 11.234.901,53 (onze milhões duzentos e trinta e quatro mil novecentos e um
reais e cinquenta e três centavos), e de operações de crédito internas do Programa Pró-
Transporte e Agência de Fomento, relativas à execução de obras de infraestrutura viária
urbana, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).
Também foram incluídas na proposta orçamentária receitas de
convênios e programas com órgãos federais e estaduais, relativos a projetos já aprovados,
mas cujos recursos ainda não foram recebidos ou que serão repassados parceladamente,
como o incentivo para implantação do CAPS AD II, no valor de R$ 1.260.000,00 (um
milhão duzentos e sessenta mil reais), a construção do Centro de Iniciação ao Esporte, no
valor de R$ 3.762.295,94 (três milhões setecentos e sessenta e dois mil duzentos e
noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), e de obras de recapeamento de ruas do
Jardim Bressam, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e
cingiienta reais).
Para o exercício de 2015, continua-se adotando, por orientação do
Tribunal de Contas do Estado, sistemática de informação dos valores dos tributos, onde
são especificados os valores brutos de arrecadação e as deduções referentes às isenções e
descontos concedidos, bem como de outras deduções, como a inadimplência do
contribuinte, de forma que, somando-se os valores brutos e as deduções, projeta-se o valor
estimado a ser arrecadado. Com isto será possível visualizar a real capacidade de
arrecadação de cada tributo e as causas do não atingimento dessas metas.
A proposta orçamentária contempla, ainda, valores para o
pagamento do serviço da dívida contratada, da dívida confessada e de previsões de
contratações, no valor total de R$ 6.625.049,60 (seis milhões seiscentos e vinte e cinco
mil quarenta e nove reais e sessenta centavos). Ainda com relação às dívidas assumidas,
apresentamos, anexos a esta mensagem, relatórios que informam a posição até 31 de
agosto do corrente ano da dívida fundada interna e da dívida flutuante do Município de
Toledo.
Por esses dados, podemos observar que o Município de Toledo
encontra-se em situação financeira confortável, pois a receita comporta o pagamento da
dívida, a manutenção das atividades e ainda possibilita novos investimentos. Isto pode ser
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confirmado com as liberações de finantiamento feitas por órgãos como a Agência
Francesa de Desenvolvimento, a Caixa Econômica Federal, e ainda pela Secretaria do
Tesouro Nacional, que somente autorizam a operação de crédito após minuciosa análise
da capacidade de endividamento e de pagamento do Município.
Igualmente como no exercício de 2014, as prioridades definidas
pelas comunidades nas audiências do Orçamento Participativo, estão incluídas na proposta
e podem ser visualizadas nos projetos e atividades que contêm a identificação “Orçamento
Participativo”.
Em cumprimento ao que determina a Lei “R” nº 120/2014 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), o Orçamento-Programa para 2015, que reúne os orçamentos da
administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais, contém no
Quadro de Detalhamento da Despesa a relação de projetos e atividades com sua respectiva
descrição e codificação, de maneira que possam ser melhor compreendidas as ações
governamentais.
Acrescentamos ao projeto de lei artigo autorizando a adequação das
fontes de recursos, programas de trabalho e contas de receita aos moldes do novo plano de
contas instituído pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pela Secretaria do
Tesouro Nacional e que deve ser adotado pelos municípios a partir de 2015.
Isto posto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício
de 2015”, em R$ 411.235.175,98 (quatrocentos e onze milhões duzentos e trinta e
cinco mil cento e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), incluídos os recursos
da administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais.
Colocamo-nos à disposição das Comissões e dos Senhores
Vereadores para a prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais que
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 163/2014
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Toledo, para o exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015.
Art. 2º — O Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2015, estima a receita e fixa a despesa em R$ 411.235.175,98
(quatrocentos e onze milhões duzentos e trinta e cinco mil cento e setenta e cinco
reais e noventa e oito centavos), incluídos os recursos da administração direta, da
fundacional, da autárquica e dos fundos especiais.
Art. 3º — A receita será realizada de
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA..... secos oras ars o sa ss 06
RECEITAS CORRENTES..........c.cc.. 318.
Receita Tributária.........ccccco. 92.
Receita de Contribuições........... 7.
Receita Patrimonial................ 4.
Receita de Serviços................ 2.
Transferências Correntes........... 198.
Outras Receitas Correntes.......... 14.
RECEITAS DE CAPITAL..........cccc.. 30.
Operações de Crédito............... 25.
Alienação de Bens............iccso.
Transferências de Capital.......... 4,
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA ...........ccccceees
RECEITAS CORRENTES .......ccccccc. 8.
Receita de Contribuições............ 8.
Receita Patrimonial.................
Outras Receitas Correntes...........
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA.. 4.
Receita de Operações Intra-
Orçamentárias........lccciccccc o 4.
acordo com a legislação
349.457.896,57
885.593,96
602.952,41
300.000,00
732.115,58
645.585,26
263.143,62
341.797,09
572.302,61
234.901,53
483.120,14
854.280,94
12.903.380,39
548.201,35
339.486,33
60.000,00
148.715,02
355.179,04
355.179,04
Ç
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III - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS........... 48.873.899,02
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV
RECEITAS CORRENTES..........ccccc. 17.288.509,55
Receita de Contribuições............ 11.310.180,37
Receita Patrimonial..........c.c... 3.477.699,78
Outras Receitas correntes........... 2.500.629,40
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA. . 29.475.389,47
Receita de Operações Intra-
Orçamentárias.......ccccccccc 29.475.389,47
b) FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RECEITAS CORRENTES...........cccc. 2.100.000,00
Receita Patrimonial............cc.. 28.500,00
Receitas de serviços................ 600.000,00
Outras Receitas correntes........... 1.471.500,00
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM
RECEITAS CORRENTES. 10.000,00
Receita Patrimonial 10.000,00
V - TOTAL DA RECEITA.........cccecccererrcracasecs 411.235.175,98
Art. 4º — A despesa está fixada com a seguinte distribuição
entre os órgãos:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........cececcerceceero 348.834.519,47
LEGISLATIVO MUNICIPAL........cccccccccc 8.964.000,00
GABINETE DO PREFEITO.........ccccciicco 6.059.770,66
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO..........cciic. 12.878.232,18
na. 23.016.463,85
2.530.700,22
SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 3.493.692,22
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO . ... 2.255.296,68
SECRETARIA DA CULTURA....... ... .. ... 2.621.971,55
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. ........... . ... 86.290.102,94
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 13.178.323,46
SECRETARIA DO DESENV. ECONÔM. E TECNOLÓGICO,
DE INOVAÇÃO E TURISMO................. 7.359.694,88
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE........cccciccco 14.083.365,92
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO.......... 36.939.067,70
SECRETARIA DA SAÚDE ........ciciiiiiiiiiit 78.727.975,23
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. ......cciciccc 5.143.870,24
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À
FAMÍLIA......iiicic cer 13.760.273,36
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES........ 707.125,12
19.929.410,78
7.993.285,96
1.594.437,22
1.307.459,30
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL....
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO....
SECRETARIA DA JUVENTUDE .
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
II - ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL.........ccccccececs 90.087,81
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E
CULTURAL DE TOLEDO - FUNTEC.......ccccccccrcccras 90.087,81
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III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA.................00. 12.903.380,39
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST........cccicc. 12.903.380,39
IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 49.407.188,31
COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV...... 46.788.899,02
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO
DE BOMBEIROS - FUNREBOM..........cccc. 518.289,29
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO........cccccccs 2.100.000,00
V - TOTAL DA DESPESA.......... errar cercar cera 411.235.175,98
Art. 5º — O orçamento de investimentos da empresa pública de
direito privado fixa a despesa, para o exercício de 2015, em R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), de acordo com a seguinte especificação:
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR
RECURSOS PRÓPRIOS........cccciciiccicscsitrrs 1.000.000,00
TOTAL......cililili see rararecerarareresa 1.000.000,00
Art. 6º — A reserva de contingência para o exercício financeiro
de 2015 será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
imprevistos e a servir como fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se
revelarem insuficientes para o atendimento de suas despesas.
Art. 7º — Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos
do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo
orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, até o limite de:
I — no orçamento da administração direta (Executivo): R$
67.974.103,89 (sessenta e sete milhões novecentos e setenta quatro mil cento e três
reais e oitenta e nove centavos);
IH — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais);
HI - no orçamento da Coordenação de Previdência
(TOLEDOPREV) de R$ 9.357.779,80 (nove milhões trezentos e cinquenta e sete
mil setecentos € setenta e nove reais e oitenta centavos);
IV — no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo (CAST): R$ 2.580.676,08 (dois milhões quinhentos
e oitenta mil seiscentos e setenta e seis reais e oito centavos);
V — no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros (FUNREBOM): R$ 103.657,86 (cento e três mil seiscentos e cinquenta
e sete reais e oitenta e seis centavos); .
VI — no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da
Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 18.017,56
(dezoito mil dezessete reais e cinquenta e seis centavos).
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8 1º — Os valores mencionados no caput deste artigo
correspondem a vinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada
entidade, conforme autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
8 2º — O manejo orçamentário a que se refere o caput deste
artigo será realizado na forma de transferência, transposição e Temanejamento de
recursos, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 120, de 19 de
setembro de 2014.
$ 3º — Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo,
os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas
aprovadas no exercício.
Art. 8º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
I — contratar operações de crédito internas para a realização de
investimentos em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de pagamento
parte das cotas de participação no ICMS a que tem direito o Município;
IN — realizar operações de crédito por antecipação da receita,
para manter o equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do
Senado Federal.
Art. 9º — Fica o Legislativo municipal autorizado, nos termos
do inciso VI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a abrir créditos
adicionais suplementares nas próprias dotações, até o limite de R$ 1.792.800,00
(um milhão setecentos e noventa e dois mil e oitocentos reais), dando ciência ao
Executivo municipal, observadas as demais disposições previstas no artigo 7º desta
Lei.
Art. 10 — Em decorrência das mudanças na contabilidade
aplicada ao setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado a:
I — adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso
conforme reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II — adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias
conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
HI — adequar as contas de receita conforme as fontes de
recurso e de acordo com o plano de contas emitido pelo Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV — adequar os programas de trabalho conforme as fontes de
recurso, no anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”;
Parágrafo único — As modificações descritas no caput deste
artigo não implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
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Art. 11 — Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de
2015.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2014.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO