MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 116, de 2 de outubro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2014”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
a) adequação de recursos para execução do Programa Orçamento
Participativo;
b) inclusão de recursos de convênio com a Caixa Econômica
Federal, para aquisição de área pólo para pescados, em Novo Sarandi,
c) adequação de recursos para a realização das festividades em
homenagem ao aniversário do Município;
d) inclusão de dotação para prestação de contas do Programa
FNDE Pró-Infância, para Manutenção do CMEI Sueli Gruber;
e) adequação de recursos da Operação de Crédito da Agência
Francesa de Desenvolvimento;
f) inclusão de superávit do Programa de Melhoria do Acesso e
da Qualidade — PMAO, na Secretaria da Saúde;
g) adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais
e do Fundo Municipal de Trânsito, para execução de suas atividades.
Como recursos para a abertura dos créditos, serão utilizados O
cancelamento parcial de dotações orçamentárias, superávit financeiro de exercício
anterior, rendimentos de aplicações financeiras e excesso de arrecadação em algumas
fontes.
ertósamente.
Excelentíssimo Senhór
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.895.980,32 (um
milhão oitocentos e noventa e cinco mil novecentos e oitenta reais e trinta e dois
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.00132-017 ATIVIDAD DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO e R$ 80.000,00
00990 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) “ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-092 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO = R$ 81.921,38
16500 10077 1011/9/1/6/18 Programa FNDE Pró- Infância Manut de Creches - SUELI GRUBER...... R$ 81.921,38
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.00202-108 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA
IDOSOS « ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.. vo R$ 4.457,89
06610 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordinários (Livres) 4.457,89
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00232-121 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 190.000,00
07310 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 190.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.602.00241-122 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 939.804,36
07350 00000 000 / 1 /7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 510.000,00
16510 10029 1006 /3/99/ 1/2 TERMO COOPERAÇ CAIXA PARCERIA PRESTAÇ DE SERVIÇOS... R$ 429.804,36
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.00341-176 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS
UBS E SEDES ADMIN DE SAUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 142.756,20
09770 00495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica R$ 118.020,00
15670 00500 500 /9/2/6/20 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007... R$ 24.736,20
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
09890 00495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica . R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.00342-191 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICAISUPORTE PROFILÁTICO
3.1,90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.. 1 R$ 12.334,81
11260 00498 498 /9/2/6/ 20 Assistência Farmacêutica .. R$ 12.334,81
3.1,91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............. 687,68
11290 00498 498 /9/2/6/ 20 Assistência Farmacêutica .. 687,68
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.00452-218 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO
PROGRAMA DE PSB E PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 47.000,00
16520 10065 1011/9/99/5/18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA. 47.000,00 ,
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4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS... vu. R$ 47.000,00
16530 10065 1011/9/99/5/18 TRANSFERÊNCIAS | SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIV; R$ 47.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00426-227 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 48.000,00
13340 10042 934/9/6/6/6 Piso Básico Variável - Programa PETI / Pró Jovem... R$ 48.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00426-228 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 18,00
15870 00833 935/9/6/6/7 Programa PETI Coletivo Piso Variável Média Complexidad R$ 18,00
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-252 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00,00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................. is rteresesmmereesstesemeertaseemmessaraata R$ 272.000,00
15940 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) R$ 272.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..........wsusmemas R$ 1.875.980,32
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...
00170 00509 509 / 99 / 99 / 0 / O Gerenciamen
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO...
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
e R$ 20.000,00
IH — crédito adicional especial no valor de R$ 1.720,65 (mil,
setecentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), mediante a inclusão e suplementação
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 09.001 - 28.846.00060-273 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS EDUCAÇÃO
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES «e R$ 1.200,00
04232 10032 1011/9/1/6/18 MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PDDE R$ 1.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.00342-191 ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICAISUPORTE PROFILÁTICO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. 520,65
11261 00498 498/9/2/6/20 Assistência Farmacêutica .. 520,65
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. 1.720,65
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos:
I— no orçamento da administração direta:
a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-014 ATIVIDAD DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
00830 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00
00860 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... meus 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.00022-018 ATIVID DO O DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA o 7.000,00
01140 00000 000/117/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-029 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... «R 10.000,00
01630 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-031 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
01750 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres)........ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
01760 00000 000 /117/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 30.000,00
JT
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PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.00201-107 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DE IDOSOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.457,89
06590 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 4.457,89
PROJETOIATIVIDADE 11.003 « 18.695.00232-120 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 35.000,00
07260 00000 000 / 1/7/0170 Recursos Ord 35.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 45.000,00
07280 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 45.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.00221-124 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 33.931,20
07380 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 33.931,20
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00221-128 INFRAESTRUTURA PARA CENTROS DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 133.858,39
07490 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 133.858,39
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 56.141,61
07500 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) = R$ 56.141,61
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00222-130 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC, = R$ 41.068,80
07550 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) = R$ 41.068,80
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.00221-131 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO E RAMAL FERROVIÁRIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
07560 00000 000/ 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.00222-132 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL
FERROVIÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 50.000,00
07640 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... errerreas 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-134 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇ A AO MEIO AMBIENTE
4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... . 32.700,72
07889 10005 1010 /5/99/4/ 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV. (AFD 32.700,72
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 04.602.00382-197 ATIVIDADES DO DEPTO DESENVOLV AGROPECUÁRIO E
ABASTECIMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...
12080 00000 000/1/7/07/0 Recursos Ordinários (Livres)... Ra
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00382-202 ATIVIDADES PARA DESENVOLVER A PISCICULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 205.000,00
12400 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 205.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.00452-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................. R$ 35.000,00
50.000,00
50.000,00
16130 10065 1011/9/99/5/ 18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA 35.000,00
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... 35.000,00
16140 10065 1011/9/99/5/ 18 TRANSFERÊNCIAS SEDS FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIV. 35.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 20.602.00482-250 FOMENTO DAS ATIVIDAD DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. $ 20.000,00
14710 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .........uceeesesammmaso R$ 887.158,61
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. Fonte 495 - Atenção Básica, no valor de R$ 128.020,00 (cento e
vinte e oito mil € vinte reais);
2. Fonte 498 - Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 13.543,14
(treze mil quinhentos e quarenta e três reais e quatorze centavos);
3. Fonte 10005 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO AGÊNCIA
FRANCESA DE DESENV (AFD), no valor de R$ 239.299,28 (duzentos e trinta e nove mil
duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos); í
TT
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. 4. Fonte 10029 - TERMO COOPERAÇÃO CAIXA PARCERIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no valor de R$ 303.752,17 (trezentos e três mil setecentos e
cinquenta e dois reais e dezessete centavos).
c) rendimentos de aplicações financeiras nas seguintes fontes:
1. Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde -
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 24.736,20 (vinte e quatro mil setecentos e trinta e
seis reais e vinte centavos);
2. Fonte 10032 - MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PDDE,
no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
d) recursos provenientes de transferência da fonte 10077 — Programa
FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches - SUELI GRUBER, no valor de R$ 81.921,38
(oitenta e um mil novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos);
e) excesso de arrecadação nas seguintes fontes:
1. Fonte 833 - Programa PETI Coletivo Piso Variável Média
Complexidade, no valor de R$ 18,00 (dezoito reais);
. 2. Fonte 10029 - TERMO COOPERAÇÃO CAIXA PARCERIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no valor de R$ 126.052,19 (cento e vinte e seis mil cinquenta
e dois reais e dezenove centavos);
3. Fonte 10032 - MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA
PDDE, no valor de R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais);
4. Fonte 10042 - Piso Básico Variável - Programa PETI / Pró Jovem,
no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);
5. Fonte 10065 — TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA
INCLUSIVA, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
IH — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. cu R$ 20.000,00
00120 00509 509 /99/ 99/0/0 Gerenciamento do Trânsito... R$ 20.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA FUNDO MUNICIPAL DE E TRÂNSITO cenemenrrevanss R$ 20.000,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de outubro de 2014.
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO